PREFEITURA ENVIA À CÂMARA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DEFESA CIVIL

O prefeito Cláudio de Lima Sírio encaminhou à Câmara dois projetos de lei para a área de Proteção e Defesa Civil, que entram na pauta da 19ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (27/10). Os dois pedem urgência especial.

O PL 44/2026 cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), órgão colegiado consultivo vinculado à secretaria, com 11 membros paritários: seis do poder público (Defesa Civil, Obras e Habitação, Desenvolvimento Social, Instituto Municipal do Ambiente, Educação e Saúde) e cinco da sociedade civil (ensino e pesquisa, três Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil e comunidades tradicionais).

O conselho acompanha o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMPDEC) terá diversas funções, entre elas, monitorar o Plano Municipal de Redução de Riscos e organizar a conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil a cada três anos.

Já o PL 42/2026altera a estrutura organizacional da secretaria para criar dois cargos em comissão: um assessor de Meteorologia (CC-3) e um coordenador técnico de Meteorologia (CT). As atribuições incluem emitir boletins meteorológicos, monitorar estações e imagens de satélite, manter o banco de dados climáticos do município e subsidiar os planos de contingência.