Angra lança programa de anistia para dívidas de ISS

ANGRA LANÇA PROGRAMA DE ANISTIA PARA ISS

A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Secretaria de Finanças, iniciou nesta semana o programa Arrecadação de ISS (Ariss). A anistia concede desconto de 100% nos juros e multas para inadimplentes e prevê parcelamento conforme a legislação.

O programa abrange débitos de ISS, autos de ISS, notas de lançamento e Simples Nacional, lançados até a publicação da lei. Inclui ISS de notas fiscais com competência até setembro de 2026.

Permanecem cobrados valor principal, correção, honorários e custas processuais e de cartório. A adesão vai até 18 de dezembro deste ano. A quitação pode ser à vista ou parcelada, com guias à vista ou de primeira parcela vencendo em cinco dias corridos a partir da adesão; o total deve ser quitado até o último dia do expediente bancário de 2026.

Os valores mínimos são R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. Parcelamentos ativos também podem participar, exceto os do Programa Regulariza a Tempo (PRT) 2025.

Fonte: Prefeitura de Angra