Angra terá ônibus gratuito no dia das Eleições

O prefeito Cláudio de Lima Sírio assinou o Decreto nº 14.883, de 24 de setembro de 2026, que suspende a cobrança de tarifa no transporte público coletivo por ônibus de Angra dos Reis nos dias das Eleições Gerais: 4 de outubro, primeiro turno, e 25 de outubro, caso haja segundo turno. A medida foi publicada no Boletim Oficial do Município nº 2446, de 25 de setembro.

A gratuidade vale durante todo o funcionamento regular do serviço, com no mínimo o intervalo entre 6h e 20h, e é assegurada a todos os usuários, sem exigência de título de eleitor, comprovante de votação ou indicação do local de votação. No período, fica suspensa a execução do Programa Passageiro Cidadão, para evitar duplicidade nos subsídios.

O decreto abrange apenas o transporte por ônibus. A frota deve ser a mesma disponibilizada regularmente em dias úteis, para atender ao fluxo extraordinário de passageiros, e os veículos devem observar as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, por meio da Secretaria Executiva de Ordem Pública e Mobilidade Urbana, ficará responsável pelo planejamento, acompanhamento e fiscalização da operação gratuita. O texto veda o uso da gratuidade para promoção pessoal de agente público, candidato, partido, federação partidária ou coligação.

O decreto cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.013, que recomendou aos municípios com condições oferecer transporte público gratuito no dia das eleições, e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.751/2026 e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) nº 1.404/2026. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Boletim Oficial do Município de Angra dos Reis nº 2446, de 25 de setembro de 2026