Prefeitura volta atrás em Decreto que proibia trânsito de embarcações em Angra

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Depois de muita polêmica, a Prefeitura de Angra mudou o decreto que proibia o trânsito marítimo de embarcações turísticas ou de lazer em Angra dos Reis.

Nesta terça-feira, 31, a publicação de um alteração no Decreto nº 11.611, que determina o que está, ou não, proibido em Angra dos Reis, causou muita polêmica nas redes sociais. O motivo é que a Prefeitura colocou, entre as medidas para controlar a proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19) no município, a proibição do “trânsito marítimo de embarcações turísticas ou de lazer por toda a extensão municipal da Baia da Ilha Grande”, algo que só a Marinha poderia fazer.

O Advogado Sânio Aquino fez um vídeo explicando que, embora a motivação para a norma seja louvável, a Prefeitura extrapolou suas competências.

Sânio de Aquino fala sobre o Decreto 11.611 datado de 30/03/2020, editado no cenário de proteção contra o avanço do COVID-19 e que mostra atenção de prefeito com a integridade da população local, mas expõe excesso por ostentar falha jurídica.

Publicado por Edu Fontes em Quarta-feira, 1 de abril de 2020

Após a polêmica, a Prefeitura voltou atrás na medida e decretou o seguinte nesta quarta-feira, dia 1º,:

“Ficam suspensas as atividades náuticas de turismo em marinas, píer, atracadouros, assim como a realização de passeios turísticos por meio de embarcações de esporte e recreio por toda a extensão municipal da Baia da Ilha Grande.”

Leia o novo Decreto no Boletim Oficial nº 1154/20

Decreto cancelado
Decreto novo

Redação

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