Prefeitura recorre de decisão sobre Auxílio Alimentação para alunos com mais de seis anos

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A Prefeitura de Angra recorreu da decisão judicial que a obrigava a fornecer Auxílio Alimentação para alunos da rede municipal de ensino com mais de seis anos. A contestação foi protocolada no dia 29 de Maio.

Como revelado pelo Angranews, no dia 15 de Maio, a Desembargadora Sandra Santarém Cardinali, da 26ª Câmara Cível, decidiu em um Agravo de Instrumento (nº 0029192-75.2020.8.19.0000) que a Prefeitura de Angra dos Reis deveria fornecer cartões alimentação para todos os alunos da Rede Pública Municipal que estão sem aulas por conta da Pandemia do Novo Coronavírus. Caso a medida não fosse cumprida, seria aplicada multa diária de R$10 mil. O processo nº0002928-12.2020.8.19.0003 foi movido pela Defensoria Pública contra a Prefeitura de Angra.

No último dia 29, a Procuradoria Geral do Município (PGM) de Angra dos Reis recorreu da decisão. No momento o processo encontra-se nas mãos do relator, que ainda não se pronunciou.

A contestação

A procuradoria defende a decisão do Prefeito Fernando Jordão de dar o auxílio de R$100 apenas para crianças de Zero a Seis anos da Rede Municipal. O órgão argumenta, entre outras coisas, que a Pandemia do Covid-19 afetou as finanças do município e que, ao obedecer a esta decisão judicial, o prefeito poderia cometer Improbidade Administrativa.

“Tais investimentos na área de saúde atrelada a queda na arrecadação
tributária, contudo, esgotaram consideravelmente os cofres municipais, o que torna praticamente inexequível essa nova política pública”
, afirmou a PGM.

A Procuradoria alega ainda que a Receita Própria do município teve queda de 34%, ICMS de 30% e Royalties de 23,5%; que a Prefeitura está tendo muitos gastos com a Pandemia do Novo Coronavírus e afirma ainda ainda que “o custo do direito a segurança alimentar do restante dos alunos da rede municipal (13.367 alunos) gira em torno de R$ 1.367.000,00 por mês”.

Um outro argumento utilizado é que os recursos do Programa Nacional da Alimentação Escolar são insuficiente para o custeio do Auxílio para os demais alunos e que o Ministério Público recomendou que a prefeitura deve “garantir o adequado financiamento da política de alimentação no município, excepcionalmente durante o período de suspensão das aulas em razão de calamidade pública e medidas de isolamento social determinadas pela COVID-19, com recursos próprios não vinculados à educação”, referindo-se às verbas do Salário Educação.

A defesa afirma ainda que, “O fato de uma decisão judicial embasar uma contratação irregular não desqualifica a irregularidade da contratação, tampouco a criação de despesas sem amparo legal. Poder-se-ia alegar, inclusive, que contra a Fazenda Pública ora pende no presente caso um pedido juridicamente impossível. Impossível porque reclama ao Município o cumprimento de uma ordem manifestamente inconstitucional”.

Em nota publicada nesta sexta-feria, 05, a Prefeitura afirmou que “Diante disso, o município está tentando viabilizar judicialmente que este recurso possa beneficiar a todos os alunos da rede.”

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Redação

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