Prefeitura de Angra funcionará em horário reduzido

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Esta e outras medidas foram anunciadas no Boletim Oficial desta segunda-feira.

O expediente das repartições públicas da Prefeitura de Angra dos Reis, incluindo as de administração direta e indireta, será reduzido a partir desta terça-feira, 2, funcionando de 8h30 às 13h30. Esta e outras medidas constam no Decreto nº 10.297, publicado no Boletim Oficial nº656, desta segunda-feira, dia 1º, e visam reduzir gastos com pessoal, energia, material de consumo, horas extras, viagens e diárias de servidores.

Estas medidas são necessárias devido à queda acentuada de receitas que comprometem a capacidade de investimentos do município.

Decreto:

D E C R E T O Nº 10.297, DE 01 DE AGOSTO DE 2016

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, amparada no artigo 87, Inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as incertezas sobre a efetiva realização da receita prevista no orçamento do exercício de 2016, diante do cenário econômico nacional;

CONSIDERANDO as disposições do art. 42 da Lei Complementar n° 101/2000, que proíbem os titulares de Poder ou órgão (referido no art. 20 da citada Lei), nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito;

CONSIDERANDO a queda acentuada de receitas oriundas de repasses governamentais como ICMS e FPM;

CONSIDERANDO as constantes incertezas da receita advinda dos Royalties de Petróleo, que também comprometem a capacidade de investimentos

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para preservar o equilíbrio das contas públicas, com a contenção de despesas e otimização dos gastos, a fim de garantir o cumprimento da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO ser possível à Municipalidade reduzir gastos com pessoal, energia, material de consumo, horas extras, viagens e diárias de servidores,

D E C R E T A:

Art. 1º Os contratos administrativos e os convênios em que haja transferência de recursos financeiros deverão ser reavaliados, com vistas à redução dos seus quantitativos e valores.

Art. 2º Caberá aos Secretários e aos Presidentes das autarquias e fundações públicas enviar ao Gabinete da Prefeita, em até 3 (três) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, Relatório de que conste a lista de todos os contratos e convênios de sua Pasta, com identificação de seu objeto, prazo, os respectivos valores das obrigações pactuadas e a fonte orçamentária, os valores já liquidados e pagos, os valores já liquidados e não pagos, bem como os valores ainda não liquidados.

Art. 3º Os Relatórios a que se refere o art. 2º serão encaminhados à Controladoria-Geral e à Procuradoria-Geral, as quais, em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, editem Resolução conjunta propondo medidas a serem tomadas em relação aos contratos e convênios, dentre as quais:

I – alteração unilateral do contrato para redução quantitativa do objeto, que implicará sua supressão, em até 25% (vinte por cento) do seu saldo, na forma do art. 65, inciso I, alínea b, e § 1º,da Lei nº 8.666, de 1993;

II – alteração do contrato com a anuência do contratado para supressões quantitativas que ultrapassem o limite de 25% do valor atualizado, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993; ou

III – a resilição do contrato.

§ 1º Recebidas as determinações a que se refere o caput deste artigo, caberá aos Secretários e aos Presidentes das autarquias e fundações públicas convocar imediatamente os representantes das empresas contratadas para reunião na qual serão propostas as medidas de redução.

§ 2º Designada a reunião, os Secretários e Presidentes das autarquias e fundações públicas deverão dar ciência à CGM e à PGM para que indiquem representantes para participar.

Art. 4º Nenhuma nova contratação de fornecimentos, obras ou serviços será efetivada pela Administração direta e indireta sem expressa autorização da Prefeita Municipal.

Parágrafo único. Sujeitam-se também à expressa autorização prévia da Prefeita Municipal:

I – a abertura de novas licitações;

II – a homologação de licitações em curso;

III – a prorrogação de contratos de serviços contínuos;

IV – a alteração de contratos que redundem em aumento dos valores devidos pelo Município.

Art. 5º Ficam vedadas, ressalvadas as autorizadas expressamente pela Prefeita Municipal, as despesas com diárias e participação em eventos, bem como o uso de veículos para transporte de pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Em finais de semana e feriados, o uso de veículos, mesmo para transporte de servidores municipais em serviço, terá caráter excepcional e deverá ser expressamente autorizado pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos, no caso da Administração Direta, ou pelos Presidentes, nos casos de autarquias e fundações.

Art. 6º Sem prejuízo das medidas levadas a efeito por força deste Decreto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, deverão reduzir o consumo das despesas correntes em, no mínimo, 20% (vinte por cento), em especial as seguintes:

I – telefonia móvel;

II – telefonia fixa;

III – serviços de postagem;

IV – serviços de reprografia;

V – consumo de água;

VI – consumo de energia elétrica;

VII – combustíveis.

§ 1º Para efeito das medidas determinadas neste artigo, o expediente das repartições públicas, incluindo Administração Direta e Indireta, será reduzido, devendo realizar-se de 8:30h às 13:30h.

§ 2º Caberá a cada Secretário e Presidente de autarquia e fundação municipal estabelecer, conforme a característica do serviço, as atividades, repartições e servidores que não se sujeitarão ao regime de horários determinadas no § 1º deste artigo, especialmente os serviços externos realizados em jornadas distintas, atividades escolares, varrição de ruas, recolhimento de lixo, transporte de pacientes e plantões médicos, fiscalização urbana, ambiental, de posturas e tributária, arrecadação tributária, além de atividades da PGM e da CGM.

§ 3º A realização de atividades fora do horário de expediente reduzido estabelecido no § 1º não constitui trabalho extraordinário.

Art. 7º Ficam suspensas todas as festas e festejos a cargo da Administração Pública Municipal, incluído o desfile cívico de Sete de Setembro, bem como aportes financeiros e de infraestrutura para as festas não organizadas pela municipalidade.

Art. 8º Ficam vedadas, a contar da publicação deste Decreto e até 31 de dezembro do ano em curso, a concessão de férias e pagamento do adicional de que trata o art. 60 da Lei Municipal nº 412, de 20 de fevereiro de 1995, bem como as licenças concedidas a critério da Administração Pública.

Parágrafo único. Não se aplica a suspensão aos servidores públicos que completarem dois períodos aquisitivos sem gozo de férias.

Art. 9º Ficam estabelecidos os seguintes limites mensais de realização de horas extras:

I – SAD: 7.000 horas;

II – SASDH: 2.500 horas;

III – SECT: 4.500 horas;

IV – SPA: 60 horas;

V – SMEL: 140 horas;

VI – SFA: 500 horas;

VII – SMA: 70 horas;

VIII – SOH: 450 horas;

IX – SEDECT: 2.000 horas;

X – TURISANGRA: 280 horas;

XI – CULTUAR: 100 horas;

XII – FUSAR: 25.000 horas;

XIII – SAAE: 4.500 horas;

§ 1º A extrapolação dos limites fixados neste artigo e a realização de horas-extras pelos órgãos e entidades não mencionados neste artigo dependerão de expressa autorização da Prefeita Municipal.

§ 2º Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias e Fundações deverão, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, encaminhar à Prefeita Municipal expediente em que, justificadamente, observando as essenciais atribuições de suas respectivas Pastas, ratifiquem a adequação dos limites quantitativos estabelecidos neste artigo, ou se comprometam com limites inferiores.

§ 3º Ao elaborar o expediente a que se refere o § 2º deverão os Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias e Fundações levar em conta que, diante da crise financeira que atravessa o Município, a hora extra deverá adstringir-se às atividades cuja interrupção causaria graves danos ou prejuízos ao funcionamento de serviços essenciais.

Art. 10. Sem prejuízo dos limites fixados no art. 9º, a autorização para realização de atividades que redundem em obrigação de pagamento de horas extras a servidores deverá ser firmada pela chefia imediata e pelo Secretário Municipal ou Presidente de Autarquia ou Fundação.

§ 1º A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser motivada.

§ 2º Os expedientes que determinem o pagamento de horas extras deverão ser acompanhados de atestação da chefia imediata de que o serviço extraordinário foi efetivamente realizado.

§ 3º A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá levar em conta se o servidor possui mais de um vínculo e se o total de carga horária de seu(s) vínculo(s) estatutário(s) comporta a realização de horas extras.

§ 4º Ficam vedados a autorização e o pagamento de horas extras a servidores designados para exercício de cargos em comissão, com ou sem remuneração.

§ 5º Deverão os Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias e Fundações encaminhar ao Gabinete da Prefeita, no primeiro dia útil de cada mês, a lista nominal de servidores que realizaram horas extras, acompanhada de justificativas e quantitativos por servidor.

Art. 11. A rede municipal de saúde será redimensionada, observando-se o seguinte:

I – nas Unidades de Serviços de Pronto Atendimento – SPA’s de Jacuecanga, Parque Mambucaba e Frade, não serão realizadas horas extras nem contarão com contratos temporários

II – No Pronto-atendimento do Hospital Geral da Japuíba – HGJ não haverá contratos por prazo determinado e realização de horas extras;

III – no SPA Centro não haverá contratos temporários e as horas extras serão utilizadas exclusivamente nos plantões de sábado para domingo, em quantitativo não superior a 500 horas mensais;

IV – nas unidades de Estratégia de Saúde da Família – ESF e nas Unidades Básicas de Saúde – UBS não serão realizadas horas extras

V – No HGJ, a quantidade total de horas extras não será superior a 15.000 horas;

VI – Não haverá prorrogação de contratos temporários;

VII – Caberá ao Secretário de Saúde e Presidente da FUSAR determinar a apuração e a imediata extinção de eventuais contratos temporários prorrogados além do limite legal.

§ 1º A nova configuração da rede municipal de saúde passará a vigorar em até 7 (sete) dias úteis a contar da publicação deste decreto, cabendo ao Secretário Municipal de Saúde e Presidente da FUSAR, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, expedir portaria detalhando o redimensionamento da rede.

§ 2º Em até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Decreto deverá o Secretário Municipal de Saúde e Presidente da FUSAR apresentar à Prefeita Municipal novas escalas de serviços das unidades que serão redimensionadas.

Art. 12. Considerado o quantitativo de cargos em comissão efetivamente providos no dia 20 de julho de 2016, deverão ser exonerados no mínimo 30% (trinta por cento) dos ocupantes.

§ 1º A quantidade de exonerações previstas no caput inclui as realizadas na portaria publicada no Boletim Oficial do dia 26 de julho de 2016 (BO 654).

§ 2º As exonerações previstas neste artigo deverão ser ultimadas até o dia 05 de agosto de 2016, com publicação das portarias respectivas.

Art. 13. Durante as duas semanas do recesso escolar as unidades municipais, excetuadas as creches, funcionarão preferencialmente apenas 01 dia de cada semana para atendimento ao público, cabendo à Secretária da Pasta estabelecer o cronograma de funcionamento.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 01 DE AGOSTO DE 2016.

MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita

Acesse o Boletim Oficial completo neste link:http://goo.gl/v3S3kh

Redação

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