Mudança no regimento interno da Câmara pode acabar na Justiça

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Proposta que muda regras para assumir a presidência do Legislativo causa polêmica.

A proposta de mudança de um artigo do regimento interno da Câmara dos Vereadores de Angra dos Reis, aprovado em primeira votação nesta quinta-feira, 03, pode acabar na justiça. A medida, que muda a regra para a eleição da mesa diretora, obrigando os candidatos a Presidente, 1º Vice-Presidente e 2º Vice-Presidente a terem pelo menos três períodos legislativos (18 meses) de atuação na casa, o que, na prática, impede vereadores de primeiro mandato a se candidatarem, dividiu opiniões.

Os defensores da proposta, de autoria da mesa diretora, afirmam que é necessário experiência para conduzir a Câmara. Os vereadores contrários ao projeto afirmam que a medida quebra a isonomia do parlamento, impossibilitando que parlamentares de primeiro mandato conduzam a Casa no próximo período legislativo, que acontecerá no primeiro semestre de 2017.

Segundo o vereador Dr. José Antônio, que junto com Carlinhos Santo Antônio e Jorge Eduardo Mascote, votaram contra a medida; o processo foi conduzido com erros e a questão deverá ser levada à justiça. Dois mandatos de segurança devem ser impetrados  nos  próximos dias, o primeiro pelos vereadores atuais que foram contrários à mudaça e o segundo pelo grupo de oito parlamentares eleitos que se sentiram prejudicados com o proposta da Mesa Diretora.

Vereadores não aumentaram o próprio salário

Ao contrário do que afirma uma informação apócrifa que circula pelas redes sociais, os vereadores de Angra dos Reis não aumentaram seus salários na sessão desta quinta. Na próxima legislatura os parlamentares receberão os mesmos vencimentos dos atuais parlamentares, algo em torno de R$10 mil.

Redação

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