MPRJ instaura inquérito sobre Contratos sem licitação

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro instaurou nesta segunda-feira, 13, inquérito para analisar se os Poderes Executivo e Legislativo vêm mantendo a transparência legal relativa às contratações emergenciais, com dispensa de licitação, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Com o mesmo propósito, e na mesma data, a Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) emitiu uma recomendação específica ao governador Wilson Witzel e recomendações a outras autoridades do âmbito Estadual, dando prazo de cinco dias para que adotem as medidas necessárias para garantir a lisura dos processos de contratação e execução dos contratos relacionados ao enfrentamento da doença, mediante o cumprimento da obrigação legal e o compromisso do Estado de manter a transparência de suas ações.

No inquérito civil, o MPRJ destaca que os Poderes devem se pautar pelo princípio da publicidade, viabilizando o controle social como instrumento de participação democrática. A peça cita matéria jornalística que informa que a Secretaria de Estado de Saúde tornou sigilosos procedimentos administrativos que se referem às contratações emergenciais feitas no combate ao novo coronavírus. O sigilo teria sido adotado após a mesma publicação ter divulgado que a Organização Social IABAS foi contratada por R$ 835 milhões para construir e administrar 1.400 leitos de sete hospitais de campanha, destacando, ainda, que vários outros procedimentos não estariam mais disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações da Secretaria, o que acabou por gerar o afastamento de um Subsecretário de Saúde.

Redação

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