Justiça mantém flexibilização da Quarentena em Angra

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MPRJ tenta derrubar Decreto que flexibilizou abertura do comércio em Angra durante a Pandemia de Covid-19, mas Justiça reconhece autonomia do Executivo e manteve a medida.

A questão da flexibilização da Quarentena em Angra dos Reis tem dado o que falar e divide opiniões, em especial porque ela aconteceu doze dias depois da Prefeitura decretar Estado de Calamidade por conta dos casos de Covid-19 no município.

Na última segunda-feira, 27, essa questão ganhou um novo capítulo, uma vez que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com a Ação Civil Pública nº 0002946-33.2020.8.19.0003, que pedia a revogação do Decreto nº11625/2020.

Alegações

O MPRJ alega, entre outras coisas, que a medida adotada pela Prefeitura de Angra contraria uma série de normas estaduais, entre elas a decretação de calamidade na saúde do Estado do Rio de Janeiro, que foi acompanhada de uma série de medidas restritivas voltadas ao isolamento social.

Além disso o órgão destaca que o perfil epidemiológico da cidade (de Angra dos Reis) é preocupante, tendo em vista que, a cada dia, há notícias de novos casos de pessoas contaminadas. Mais recentemente, desde a edição do decreto, a situação se agravou de forma significativa, registrando-se o primeiro óbito em razão da COVID-19.

“Paralelamente, não se vislumbra uma preparação adequada da municipalidade para lidar com os casos de pessoas doentes, não existindo leitos e respiradores suficientes, tampouco EPIs, o que inviabilizará o achatamento da curva de contágio.

Outrossim, o perigo de dano (periculum in mora) advém do risco de propagação desenfreada do vírus, ante a flexibilização das regras de isolamento e reabertura do comércio, o que coloca em risco a saúde e a vida os munícipes”.

Defesa

A Procuradoria da Prefeitura alegou que “o Município de Angra dos Reis possui autonomia para regular a sua política sanitária de forma divergente do Estado do Rio de Janeiro, desde que se pauta por critérios técnicos científicos para tanto”.

O município também elencou uma série de medidas tomadas em razão da Pandemia.

“De outro lado, é fato público e notório que a urbe é um dos poucos municípios de interior que possui um centro de referência no tratamento da Covi-19, que conta com 100 (cem) leitos. Além disso, a edilidade institui um efetivo sistema de triagem na cidade – 08 unidades, a fim de proceder um devido isolamento entre os casos suspeitos com os demais e usuários da rede municipal de saúde e, portanto, evitar a proliferação da doença.”

A Prefeitura afirmou ainda que apenas 12% dos leitos da Santa Casa estão ocupados. Ainda segundo o Executivo, desde o dia 27 de Março “foram internados 16 pacientes na UTI e 36 pacientes na enfermaria clínica”. No dia 30 estavam internados sete pacientes na UTI e cinco na Enfermaria.

Veredito

Nesta sexta-feira, 01, a 1ª Vara Cível de Angra dos Reis reconheceu que a Prefeitura tem autonomia para regulamentar suas medidas sanitárias, independente do Estado.

“Em que pesem as ponderações do MP, não há como afirmar que a liberação efetuada pelo Decreto imporá um incremento concreto nos riscos à população, isto porque, a inicial se vale de apenas um indicador, o volume de casos suspeitos e seu aumento nos últimos dias, ocorre que a janela de incubação do vírus, como amplamente divulgado, que gira em torno de 14 dias, em seu grau máximo, mas que em média se torna sintomática entre o 5º e 6º dia, não corresponde e nem é contemporânea à edição do decreto.

O Município réu demonstrou quanto ao dimensionamento dos leitos e equipamentos necessários, a existência de 100 leitos no Centro de referência da Covid, a existência das tendas de triagem espalhadas pela Comarca e bem como que a taxa de ocupação é de somente 12% no Centro de referência.

Assim, este juízo, ao menos em cognição sumária, não vislumbra a ilegalidade do Decreto 11625/20, sendo certo que A LIBERAÇÃO OU NÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS ALUDIDAS NO DECRETO ATACADO É ATRIBUIÇÃO QUE CABE AO PREFEITO DECIDIR, não aos demais poderes, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA”.

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Redação

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