Justiça determina auxílio alimentação para todas as crianças da rede municipal

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A novela sobre se alunos com idades de sete ou mais anos da rede municipal de Angra dos Reis terão, ou não, direito ao Auxílio Alimentação durante a Pandemia do Covid-19 teve recentemente mais um capítulo. O Tribunal de Justiça negou o recurso da Prefeitura que queria manter a limitação do benefício para crianças de até seis anos.

Em 15 de Maio, a Desembargadora Sandra Santarém Cardinali, da 26ª Câmara Cível, decidiu em um Agravo de Instrumento (nº 0029192-75.2020.8.19.0000) que a Prefeitura de Angra dos Reis deveria fornecer cartões alimentação para todos os alunos da Rede Pública Municipal que estão sem aulas por conta da Pandemia do Novo Coronavírus. 

Como revelado pelo Angranews, a Prefeitura de Angra contestou, em 29 de Maio, esta decisão judicial. A Procuradoria do Município defende a decisão do Prefeito Fernando Jordão de dar o auxílio de R$100 apenas para crianças de Zero a Seis anos da Rede Municipal. O órgão argumenta, entre outras coisas, que a Pandemia do Covid-19 afetou as finanças do município e que, ao obedecer a esta decisão judicial, o prefeito poderia cometer Improbidade Administrativa.

No dia 03 deste mês, a Desembargadora rejeitou os argumentos da Procuradoria, mantendo a decisão anterior. Segundo informações do site do Tribunal de Justiça, a decisão foi publicada no dia 10 e a Prefeitura foi notificada na última sexta-feria, 12. Ainda não há informações sobre se o município pretende recorrer novamente ou acatar a decisão.

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Redação

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