Justiça decide que camisas de Jordão são irregulares

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A juíza eleitoral, Dra. Renata Oliveira Soares, responsável pela 116ª Zona Eleitoral (Angra dos Reis), determinou liminarmente que a coligação “Angra no Coração”, encabeçada por Fernando Jordão (PMDB), recolha as camisetas que foram distribuídas para seus cabos eleitorais e apoiadores.

A coligação “Juntos para cuidar de Angra”, de Conceição Rabha (PT), autora da denúncia, alegou que as camisas, que ostentam um coração colorido e o número quinze, beneficiam a candidatura adversária e ressaltou que a distribuição de brindes configura crime eleitoral.

A magistrada acatou o pedido e a decisão, publicada nesta terça-feira (18/09), determina que as camisas sejam recolhidas e tiradas de circulação em até 48 horas (após a publicação da decisão), sob pena de multa de R$1000 por pessoa flagrada com a referida camiseta.
Vale destacar que segundo a Resolução nº 23.370/2011: É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

Redação

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