Coronavírus: ALERJ quer transparência nas contas de municípios que decretaram calamidade

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O fim na transparência dos Contratos Emergenciais relativos ao combate ao Novo Coronavírus em Angra dos Reis pode estar com os dias contados, uma vez que a ALERJ determinou que as 66 prefeituras que decretaram Estado de Calamidade por conta do Covid-19 deverão dar publicidade a estes atos.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou no último dia 16, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 33/20) que reconhece os decretos de calamidade na saúde pública de 66 municípios do Estado do Rio, entre eles Angra, Paraty e Mangaratiba. No documento os deputados incluíram uma emenda que determina que esses municípios deverão dar publicidade aos gastos decorrentes da calamidade pública.

Como explicou o Presidente da ALERJ, deputado André Ceciliano, o reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal.

Conforme revelado pelo Angranews, desde o início das medidas adotadas pela Prefeitura de Angra contra a Pandemia por Coronavírus (Covid-19), no mês de Março, houve uma série de contratações emergenciais celebradas pelo município utilizando recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), grande parte anterior a decretação de Calamidade Pública. Ao todo, até a manhã deste sábado, 25, já foram empenhados R$30.645.899,00 do Fundo especificamente para o combate ao Coronavírus, sendo que R$30.281.200 já foram pagos até o fechamento desta matéria.

A maior parte destes recursos, R$20 Milhões, foram pagos à empresa Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS), Organização Social contratada de forma emergencial.

Prestação de contas na Internet e monitoramento do TCE

Por meio de emendas, os deputados também inseriram no PDL 33 artigos para garantir transparência aos gastos feitos durante o período de calamidade. Entre eles, o que determina que as prefeituras deverão divulgar, em portal da transparência, os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública. Semanalmente, as prefeituras deverão publicar em seus sites a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, além do nome e CNPJ da empresa contratada.

O PDL também determina que o governo do estado deverá manter um relatório atualizado no Portal da Transparência com os repasses orçamentários e financeiros feitos aos municípios como parte das ações de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O portal deverá conter um demonstrativo detalhado da execução orçamentária, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.

Já o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) poderá instituir uma comissão especial para monitorar as despesas efetuadas durante o período, em especial aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A comissão deverá ser composta por pelo menos cinco auditores da Corte de Contas.

Redação

Site de notícias da região da Costa Verde fluminense: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty.