Contratos emergenciais da Saúde começam a aparecer

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Após muita cobrança, a Prefeitura de Angra dos Reis começou nesta quinta-feira, 30, a dar transparência às contratações emergenciais realizadas por conta do combate a Pandemia ao Novo Coronavírus.

Mais de um mês após a publicação do primeiro empenho, em nome da empresa Instituto de Desenvolvimento Institucional e Ação Social (IDEIAS), no dia 23 de Março, foi publicado no Boletim Oficial de Angra dos Reis desta quinta-feira, 30, o extrato do Contrato nº 001/2020/COVID-19 – SSA, celebrado entre a Prefeitura e a Organização Social que está operando dentro da Santa Casa.

Com base neste extrato foi possível ter acesso a íntegra do documento que, até esta data, não aparece listado no Hotsite sobre o Covid-19 do município.

Este contrato emergencial foi assinado em 20 de Março, três dias depois do Município Decretar Situação de Emergência por conta da Pandemia do Coronavírus e três semanas antes do município Decretar Calamidade Pública na Saúde, que por sua vez só foi reconhecida pela ALERJ em 16 de Abril, quase um mês após a assinatura deste contrato sem licitação.

Contrato de R$39 milhões por 90 dias

No dia 16 do mês passado, o Angranews revelou que esta Organização Social vinha ganhando os maiores contratos emergenciais desde o início da Epidemia do Covid-19. A IDEIAS acumula R$20 milhões em empenhos derivados de contratos emergenciais. Todos pagos com recursos do Fundo Municipal de Saúde.

Segundo o Contrato, o valor desta contratação – inicialmente – é de R$15 milhões (investimentos) e R$24 Milhões (custeio), por um prazo de 90 dias, totalizando R$39 Milhões.

Uma curiosidade, o próprio contrato afirma que deveria ter sido publicado “até o quinto dia útil do mês seguinte a sua publicação”, o que não ocorreu.

Vale destacar que não localizamos os Anexos que detalham os serviços relativos a este contrato. Destacamos que o Angranews já solicitou, via Lei de Acesso a Informação, cópia do Processo administrativo n.º 2020.006128 e outros documentos relativos ao caso. Em breve traremos mais detalhes.

Transparência é regra para municípios em Estado de Calamidade

Há 15 dias, quando a ALERJ reconheceu os Decretos de Calamidade em 66 municípios do Estado, o Angranews revelou que o fim na transparência dos Contratos Emergenciais relativos ao combate ao Novo Coronavírus em Angra dos Reis pode estar com os dias contados, uma vez que os deputados incluíram uma emenda que determina que esses municípios deveriam dar publicidade aos gastos decorrentes da calamidade pública.

Vale lembrar que o reconhecimento do estado de calamidade permite que as prefeituras agilizem procedimentos sem cumprir, temporariamente, determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo limite de despesas com pessoal.

Os deputados também autorizaram o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) a instituir uma comissão especial para monitorar as despesas efetuadas durante o período, em especial aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação. A comissão deverá ser composta por pelo menos cinco auditores da Corte de Contas.

MPRJ de olho nas contratações

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro também instaurou inquérito para analisar se os Poderes Executivo e Legislativo vêm mantendo a transparência legal relativa às contratações emergenciais, com dispensa de licitação, em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Com o mesmo propósito, e na mesma data, a Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19 (FTCOVID-19/MPRJ) emitiu uma recomendação específica ao governador Wilson Witzel e a outras autoridades do âmbito Estadual para que adotem as medidas necessárias para garantir a lisura dos processos de contratação e execução dos contratos relacionados ao enfrentamento da doença, mediante o cumprimento da obrigação legal e o compromisso do Estado de manter a transparência de suas ações.

Redação

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