Colégio Naval passará a aceitar estudantes mulheres
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Os próximos concursos para ingresso no Colégio Naval, da Marinha do Brasil, passarão a admitir a participação de candidatas mulheres, bem como de estudantes casados ou em união estável. Esses perfis de candidatos tinham a entrada proibida no certame. O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para mudar essa realidade. A inclusão de pessoas do sexo feminino foi adotada mediante acordo com a Marinha e a permissão de casados ou em união estável foi determinada pela Justiça, segundo pediu o MPF. 

Além disso, a decisão apontou que a lei que dispõe sobre o ensino na Marinha – 11279/2006 – não prevê a restrição para ingresso de candidatos casados ou em união estável. “Inexistindo previsão em lei ou fundamento razoável que justifique o óbice (…) e constatada a inobservância ao princípio constitucional da isonomia, tenho por demonstrada a ilegalidade, razão pela qual acolho o pedido”, concluiu o magistrado. 

Vale esclarecer que o Colégio Naval é uma escola de ensino regular correspondente ao hoje denominado ensino médio, não se tratando de centro de treinamento para o serviço militar. 

Fonte: MPF