ANISTIA 2013: AINDA DÁ TEMPO DE ADERIR!

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PMARCampanha continua até o dia 20 de dezembro

Ainda dá tempo de aderir à campanha de Anistia em Angra dos Reis e negociar as dívidas com o município, regularizando sua situação e evitando inconveninetes. Até 20 de dezembro está em vigor o PAI, Programa de Adimplemento Incentivado, projeto que a Prefeitura de Angra lançou em 30 de setembro, concedendo anistia de juros e multas a todos os contribuintes em débito com a cidade.

O projeto de Lei do PAI foi debatido e aprovado pela Câmara Municipal e é válido para todos os débitos com o município, inscritos ou não em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012. O desconto total de juros e multas vale para o IPTU, ITBI, ISS, autos de infração e multas tributárias. O contribuinte que aderir ainda durante o mês de novembro poderá parcelar sua dívida em até sete vezes e a partir de dezembro, até o dia 20/12, em seis vezes.

Segundo o auditor fiscal Thiago Justo, da secretaria municipal de Fazenda, no primeiro mês da Anistia mais de sete milhões de reais em dívidas foram renegociados, com uma arrecadação efetiva de R$ 1,3 milhão. A expectativa é de que com a chegada do mês limite, a adesão aumente ainda mais. O município tem cerca de R$ 700 milhões inscritos em Dívida Ativa.

O atual secretário municipal de Governo, Robson Marques, lembra da importância de aproveitar esta chance de renegociar suas dívidas. Uma lei aprovada pela Câmara permite ao município protestar as dívidas não pagas em cartório, criando embaraços e problemas para os devedores, tanto pessoas físicas como jurídicas.

— É a última chance que o Governo Municipal dará aos devedores, para quitar seus débitos sem os problemas que um eventual protesto pode causar — explica Robson.

As parcelas da Anistia 2013 não podem ser inferiores a R$ 150,00 para pessoas jurídicas e R$ 100,00 para pessoas físicas. Para aderir ao programa, o contribuinte deve dirigir-se à Gerência de Créditos Tributários da secretaria de Fazenda, no prédio da Prefeitura, e informar o interesse no refinanciamento. É necessário apresentar cópia do CPF do contribuinte interessado, documento de autorização em caso de representante legal e comprovante do endereço do contribuinte devedor. Mais informações podem ser obtidas nos telefones (24) 3377-8837 e (24) 3365-6536 ou pelo e-mail [email protected] A página da Prefeitura de Angra no Facebook (facebook.com/prefeituradeangra) também está sendo usada para esclarecer dúvidas dos cidadãos angrenses.

Redação

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