ALERJ perto de reconhecer calamidade pública em Angra e Mangaratiba

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) publicou nesta terça-feira, 14, um Projeto de Decreto Legislativo que pretende reconhecer os Decretos de Calamidade Pública publicados por Angra dos Reis, Mangaratiba por decorrência da Pandemia do Covid-19. A votação deve acontecer ainda esta semana.

No dia Nove de Abril, a Prefeitura de Angra dos Reis publicou o Decreto Municipal nº 11.618/20 que dispunha dobre o Estado de calamidade Pública em decorrência da Pandemia de Covi-19. Já Mangaratiba entrou em Estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto nº4205, no dia 30 de Março.

O decreto Legislativo nº 33/2020, de autoria do Presidente da ALERJ, Deputado André Ceciliano, que tem validade até 31 de dezembro deste ano, deve reconhecer Calamidade Pública, até o momento, em 54 municípios do Estado.

Esse reconhecimento é necessário para que os Decretos emitidos pelos Prefeitos tivessem validade. Segundo o documento, “O artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000 exige o reconhecimento pela respectiva Assembleia Legislativa do estado de calamidade municipal, para fins de suspensão de exigências igualmente estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

De acordo com a ALERJ, “o Projeto de Decreto Legislativo está aberto para receber emendas hoje, e poderá ser modificado com a inclusão de novas cidades além das 54 que estavam no texto original. A votação do projeto reconhecendo a calamidade em diversas cidades está marcada para amanhã, quinta-feira, às 14h30”

O que muda com o reconhecimento dos decretos?

Com a aprovação dos Decretos de Calamidade Pública, contratações por dispensas de Licitação devem ficar mais comuns, uma vez que a Lei das Liciações, nº 8.666/1993, prevê em seu Artigo nº24 que a Licitação é dispensável:

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Segundo informações da coluna Coreio Forense, do site Jus Brasil, as autoridades ainda “poderão utilizar o decreto de calamidade para promover a contratação de pessoal sem concurso público, os conhecidos “temporários”.

Além disso, “a Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a decretação do estado de calamidade para afastar temporariamente algumas das suas exigências. Assim, diante desta situação e atendida a condição legal, a LRF autoriza a suspensão temporária (e enquanto se mantiver esta situação): a) da contagem dos prazos de controle para adequação e recondução das despesas de pessoal (artigos 23 e 70) e dos limites do endividamento (artigo 31); b) do atingimento das metas de resultados fiscais e; c) da utilização do mecanismo da limitação de empenho (artigo 9º)”.

Redação

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