SAAE vai esclarecer ao TCE-RJ licitação de R$39,8 milhões que foi suspensa

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Angra dos Reis informou que apresentará, dentro do prazo estabelecido, os devidos esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre a suspensão da Concorrência Pública Presencial nº 90.018/2026.

A autarquia afirmou que o processo licitatório foi conduzido em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da legalidade, publicidade, transparência e isonomia. A Prefeitura reafirmou seu respeito ao Tribunal de Contas e à sua atuação na fiscalização e no controle da administração pública.

A concorrência está suspensa desde a publicação no Boletim Oficial de 15 de setembro, em cumprimento à decisão monocrática do relator Rodrigo Melo do Nascimento, de 10 de setembro, até o julgamento do mérito da representação da ALK Ronzani Publicidade. O objeto é o apoio técnico, comercial e operacional ao SAAE por 24 meses, com valor estimado de R$ 50,2 milhões. O Consórcio Águas dos Reis foi homologado vencedor em 11 de setembro por R$ 39.958.846,65 e o SAAE não pode adjudicar, homologar nem celebrar contrato até a decisão final.

Íntegra da resposta do SAAE e da Prefeitura de Angra dos Reis:

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Angra dos Reis (SAAE) informa que apresentará, dentro do prazo estabelecido, os devidos esclarecimentos em resposta à decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

A autarquia ressalta que o processo licitatório foi conduzido em conformidade com a legislação vigente, observando os princípios da legalidade, publicidade, transparência e isonomia.

A Prefeitura de Angra dos Reis reafirma seu respeito ao Tribunal de Contas, reconhecendo a importância de sua atuação na fiscalização e no controle da administração pública.

Fonte: Prefeitura de Angra dos Reis | TCE-RJ — Processo nº 241.079-0/26