Prefeitura de Angra propõe anistia de juros e multas do ISS

O prefeito Cláudio Ferreti enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 043/2026, que cria o ARISS — Programa de Arrecadação Angra dos Reis ISS. A proposta, que está na pauta da sessão desta quinta-feira (8/10), é uma anistia.

Pelo texto, empresas e profissionais com ISS atrasado podem quitar a dívida com 100% de desconto na multa e nos juros de mora. Continuam sendo cobrados o imposto com correção, as multas punitivas e os honorários. A parcela mínima será de R$ 100 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.

Quem entra: débitos de ISS (ISSQN, o nome completo do imposto municipal sobre serviços) inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou não, já ajuizados ou apenas notificados, inclusive dívidas de contribuintes do Simples transferidas ao município. Parcelamentos antigos podem ser refeitos, sem entrada, desistindo do acordo anterior. Ficam de fora os débitos do Regulariza a Tempo não cancelados.

A mensagem do prefeito ainda será votada pelos vereadores em dois turnos. Após eventual aprovação, o texto volta à prefeitura para sanção — o prefeito tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar — e, sancionado, é publicado e vira lei.

CALENDÁRIO PROPOSTO:

• Adesão de 13 de outubro a 18 de dezembro, pelo Portal do Contribuinte, WhatsApp das Finanças ou presencialmente

• até 25 de outubro: até 3 parcelas

• de 26 de outubro a 25 de novembro: até 2 parcelas

• de 26 de novembro a 18 de dezembro: só à vista

Fonte: Câmara Municipal de Angra dos Reis — https://angra.sicam.app/areapublica/documento/?Processo/3770_2026