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Projeto que regulamenta cobrança da Outorga Onerosa avança na Câmara
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Projeto que regulamenta cobrança da Outorga Onerosa avança na Câmara

O prefeito Cláudio Ferreti encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 0003/2026, que regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Gratuita do Direito de Construir (OGDC) previstas no Plano Diretor de Angra dos Reis. O projeto entrou na pauta da Sessão Ordinária desta terça-feira (17/11).

A OODC é a cobrança feita pelo município quando o construtor quer erguer acima do coeficiente de aproveitamento básico do terreno, até o limite máximo permitido. O Plano Diretor determina que uma lei específica fixe a fórmula de cálculo da cobrança, os casos de isenção e a contrapartida do beneficiário.

A OGDC permite construir acima do potencial básico até o coeficiente máximo em troca de soluções projetuais de gentilezas urbanas, as contrapartidas de desenho urbano definidas em lei, respeitado um percentual mínimo pago como OODC. As duas outorgas valem nas mesmas zonas previstas no Plano Diretor.

Pelo Plano Diretor, os recursos da OODC só podem ser aplicados em regularização fundiária, habitação de interesse social, reserva fundiária, ordenamento da expansão urbana, equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, unidades de conservação e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. A lei exige publicidade dos critérios de cálculo e dos valores cobrados.

Fonte: Câmara Municipal de Angra dos Reis — PLC 0003/2026 e LC 023/2025 (Plano Diretor)