Chapinha quer Bombeiros Civis em shoppings, hotéis e eventos

O vereador Chapinha presentou o Projeto de Lei 0095/2026, que obriga estabelecimentos e eventos com grande concentração de público em Angra dos Reis a manter equipe própria de Bombeiros Profissionais Civis, nos termos da Lei Federal 11.901/2009. A matéria entrou em leitura no Expediente da 18ª Sessão Ordinária de 22 de outubro.

O texto lista os alcançados: shopping centers, supermercados e hipermercados; casas de shows e espaços de eventos; hotéis, resorts, pousadas e empreendimentos turísticos; marinas, píeres e terminais turísticos; e estabelecimentos com público igual ou superior a mil pessoas, locais com circulação diária acima de 1.200 e edificações comerciais de grande fluxo.

As equipes atuam em prevenção, combate a incêndio, abandono de área e primeiros socorros, durante todo o funcionamento do local. O dimensionamento segue normas da ABNT e diretrizes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Em eventos temporários, o projeto fixa no mínimo um profissional para cada 250 pessoas em ambiente fechado.

A proposta exige Plano de Prevenção e Combate a Incêndio e Emergências, com análise de riscos, rotas de fuga, procedimentos de evacuação e comunicação imediata com os serviços públicos de emergência.

A adesão vira requisito para alvará de funcionamento, licença de eventos e renovação de autorizações municipais. O descumprimento prevê advertência, multa, interdição e cassação do alvará, com 180 dias para adequação e regulamentação pelo Executivo.

Fonte: Câmara Municipal de Angra dos Reis

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