Taxa de Turismo: TCE-RJ adia decisão sobre a cobrança por 45 dias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) suspendeu por 45 dias o julgamento da representação que questiona a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis, em votação na última quarta-feira (30/09). A análise foi interrompida porque a lei também é questionada no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), e a cobrança segue valendo.

O corpo técnico do TCE-RJ havia recomendado a suspensão imediata da cobrança, e o Ministério Público de Contas acompanhou o parecer — mas o plenário parou o processo por 45 dias antes de julgar o mérito.

A representação é do deputado estadual Marcelo Dino (PL). Seu procurador, Carlos de França, afirmou na audiência que a auditoria aponta desvirtuamento da espécie tributária, destinação ilegal dos recursos e ausência de estudo técnico.

A prefeitura sustenta que a lei já foi questionada três vezes no Órgão Especial do TJRJ, sem nenhuma cautelar deferida. “Em todas essas ações diretas não foi deferida nenhuma medida cautelar suspendendo a lei”, disse o procurador do município, Erick Halpern.

A taxa é cobrada desde 1º de junho de quem visita a parte continental de Angra e a Ilha Grande, com valor de R$ 28 a R$ 100 conforme o tipo de visita, o embarque e a comprovação de hospedagem. O bate e volta a partir de Angra custa R$ 24,80 e quem chega por Conceição de Jacareí ou Mangaratiba paga R$ 44,64, mais 12% de serviço.

O pagamento é feito pelo portal Viva Angra, com totens na cidade e na Ilha Grande; a empresa que administra o portal fica com os 12% e foi contratada sem licitação. A associação de hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) apoiou a discussão.

Fonte: O Globo

https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2026/09/30/tce-rj-suspende-por-45-dias-analise-sobre-taxa-de-turismo-de-angra-e-aguarda-decisao-da-tjrj-sobre-constitucionalidade-da-cobranca.ghtml