Charles Neves propõe programa para ampliar compras da Prefeitura em negócios locais

O vereador Charles Neves pediu ao prefeito que os órgãos da administração municipal façam estudos e adotem as providências para criar o Programa Municipal Compra Angra, destinado a ampliar a participação dos pequenos negócios locais nas contratações do município. A Indicação 2865/2026 está incluída no expediente da sessão desta terça-feira ( 22/09) da Câmara Municipal de Angra dos Reis.

O texto determina que a iniciativa observe a Lei Federal 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da administração pública, e a Lei Complementar Federal 123/2006, que estabelece tratamento diferenciado e favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, alcançando os pequenos negócios apenas nas hipóteses e limites admitidos pela legislação.

Na justificativa, o vereador afirma que a proposta não cria privilégios nem impede a participação de empresas de outras localidades. Argumenta que, quando a contratação pública alcança o pequeno empreendedor da cidade, parte do recurso permanece circulando na economia municipal, o que pode se transformar em renda, empregos e arrecadação para o próprio município.

O documento cita a plataforma federal Contrata+Brasil, de negócios públicos, à qual órgãos municipais podem aderir, e propõe que o Compra Angra aproveite essa estrutura em vez de criar uma plataforma nova. O outro pilar é a capacitação do empreendedor local: mostrar onde as oportunidades são publicadas, quais documentos são exigidos e como apresentar proposta.

@ver.charlesneves