Concorrência de R$39,9 Milhões do SAAE Angra é suspensa após decisão do TCE-RJ

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) publicou no Boletim Oficial de 15 de setembro a suspensão da Concorrência Pública Presencial nº 90.018/2026 “no estado em que se encontra, em cumprimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ”, até o julgamento do mérito da representação.

O objeto é a contratação de empresa para serviços técnicos, comerciais e operacionais de apoio ao SAAE — leitura de hidrômetros, emissão de faturas de água e esgoto, cadastro de unidades consumidoras, ligações, troca de hidrômetros, cortes e religações —, por 24 meses.

O resultado já havia sido homologado: o extrato de 11 de setembro aponta o Consórcio Águas dos Reis — Sanear Engenharia e Construção e Concer do Brasil — como vencedor, com nota 97,90 e proposta de R$ 39.958.846,65.

A decisão monocrática do relator Rodrigo Melo do Nascimento é de 10 de setembro, véspera da homologação. A representação, da ALK Ronzani Publicidade, Propaganda e Marketing, alegou irregularidades como falta de errata sobre a qualificação de consórcios, ausência de gravação das sessões presenciais e restrição à competitividade.

O relator destacou que a opção do SAAE pelo formato presencial pode prejudicar a livre concorrência: “tendo em vista os indícios de restrição à competitividade do certame, em razão da adoção de procedimento presencial […], concedo a tutela provisória, de natureza cautelar, com fundamento no art. 149 do Regimento Interno (RITCERJ), com vistas à suspensão do procedimento no estado em que se encontra até o julgamento de mérito desta Representação, devendo o jurisdicionado se abster de adjudicar o objeto, homologar o resultado ou celebrar o contrato.”

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Boletim Oficial de Angra | TCE-RJ — Processo nº 241.079-0/26

https://www.tcerj.tc.br/consulta-processo/VisualizarPDF/VisualizarPDF?url=documento%2Facordao%2Fprocesso%2F241079%2F0%2F2026%2Fdocumento%2F10