TJ/RJ suspende liminar e Eletronuclear terá que pagar IPTU

Decisão cria jurisprudência e garantirá aos cofres públicos cerca de R$ 10 milhões devidos pela Eletronuclear.

A prefeitura de Angra dos Reis, por meio de sua Procuradoria-Geral, obteve uma expressiva vitória contra a Eletronuclear na justiça e conseguiu sustar os efeitos da liminar concedida à empresa pelo juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, em ação que se discute o creditamento de valores do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para fins de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A vitória da procuradoria foi tão importante que firmou jurisprudência, que inibe o efeito multiplicador de decisões contrárias à Fazenda municipal em casos semelhantes.

Na prática, a decisão devolve ao município a possibilidade de exigir o IPTU dos anos de 2014 e 2015 e retira da Eletronuclear, que vinha depositando os valores do IPTU em juízo, a possibilidade de ter sua regularidade fiscal reconhecida pela Certidão Negativa de Débito (CND), que o município, até esta decisão, vinha sendo obrigado a emitir. A derrubada da liminar, portanto, obrigará à Eletronuclear a acertar com a municipalidade um valor de cerca de R$ 10 milhões.

A Procuradoria-Geral de Angra teve êxito ao demonstrar ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, que o depósito em juízo vinha causando um grande prejuízo ao erário com a imposição de contingenciamento de serviços públicos.

Em seu despacho, ao sustar a liminar, o desembargador afirmou que “o depósito do montante integral no presente momento evidencia a ocorrência de dano inverso, e a constatação desse possível dano inverso à segurança jurídica decorreria da suspensão de qualquer pagamento ao município de valores de IPTU, legitimando a inadimplência do autor até o trânsito em julgado, com repercussões gravosas na adequada prestação dos serviços públicos”.

Para o Procurador-Geral de Angra, Dr. Maurício Barreira, foi uma grande vitória para o município.

– As disputas, no campo jurídico, com a Eletronuclear, têm sido sempre muito difíceis, por isso, a liminar ao nosso favor é algo muito importante e que demonstra a sensibilidade do poder judiciário quando o assunto gira em torno do prejuízo à municipalidade – comemorou Dr. Maurício.

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