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Sinspmar entra na justiça pelo PCCR dos servidores

Promoção e progressão de 2016, que ainda não foram pagas, serão alvos de ações individuais organizadas pelo setor jurídico do sindicato

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis – Sinspmar organizou nesta segunda-feira, 24, uma reunião com o intuito de transmitir aos servidores que ainda não receberam as promoções e progressões de 2016, relacionadas ao PCCR, as estratégias que serão utilizadas pelo setor jurídico do sindicato para lutar na justiça pelos direitos do funcionalismo.

A reunião aconteceu na sede do Sindicato dos Estivadores, no Centro. Depois de o presidente do Sinspmar, Siderley Marques, fazer a abertura do evento, o advogado da entidade, José Antônio, falou aos servidores presentes como vão ser feitas as ações. O advogado explicou que elas serão individuais, e que cada servidor pagará um valor único, parcelado em até duas vezes, para dar entrada na ação que poderá gerar a liminar favorável ao funcionalismo.

Todos os custos do processo serão pagos individualmente, da seguinte forma: servidor que ganha até R$ 2 mil vai pagar R$ 200; aqueles que ganham até R$ 5 mil pagarão R$ 400; já os que recebem acima de R$ 5 mil pagarão R$ 600. Não é preciso ser sindicalizado para dar a entrada no processo. De qualquer forma, vale ressaltar que, como se trata de uma ação individual, os efeitos das decisões judiciais só valerão para os que efetuarem os trâmites necessários na data limite do dia 7 de agosto, segunda-feira – no caso de escolherem fazer com o advogado do Sinspmar.

Os servidores que quiserem participar da ação deverão levar contracheque atual, identidade, CPF e comprovante de residência à sede do Sinspmar no Centro – Rua Honório Lima nº 52 – ou da Praia do Anil – Rua Ex-combatente Altair de Souza nº 220 –, até o dia 7 de agosto. Eles também terão que assinar uma procuração autorizando o jurídico do Sinspmar a representá-los na ação, que estará disponível nas sedes do sindicato e no site do Sinspmar. Os documentos e a procuração serão entregues pelo Sinspmar ao escritório do advogado.

José Antônio lembrou aos servidores presentes na reunião que, após a data limite para participar da ação, não será mais possível admitir novos servidores. Ainda segundo ele, a partir de amanhã, quarta-feira, 26 de julho, às 10h, o escritório já estará recebendo os pagamentos e os documentos remetidos pelo Sinspmar. Vale ressaltar que o pagamento será efetuado exclusivamente no escritório de José Antônio, com o servidor recebendo o recibo do próprio e os termos do processo – Avenida Raul Pompeia 75, sala 102, Centro Empresarial Londres.

Aqueles que já estão recebendo o PCCR – AngraPrev – e vão entrar com o processo para receber os valores atrasados, relacionados ao ano de 2016, o pagamento das custas do processo será feito ao final do mesmo, no valor de 10% do que será recebido pelo servidor.

Quem recebe até R$ 2 mil será feito o pedido de gratuidade do processo. Ou seja: caso seja deferido, não haverá custas para o servidor que se enquadra nessa faixa salarial. Servidores inativos que já recebem o PCCR, e que querem entrar para receber os atrasados, não terão direito à gratuidade, pagando 10% do que ganhar ao final do processo.

O decreto nº 10.407, de 6 de dezembro de 2016, publicado no BO 697 – dia 13 de dezembro de 2016 – apresenta a lista de servidores contemplados no 3º processo de avaliação funcional dos servidores públicos municipais de Angra dos Reis, disponível no link a seguir: http://angra.rj.gov.br/downloads/bo/BO-697-em-13-12-16_site.pdf.

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