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Servidores de Angra conquistam licença paternidade de 30 dias

Benefício será concedido apenas ao funcionalismo público.

A Prefeita de Angra Conceição Rabha sancionou no último dia 10, o projeto de lei que amplia de cinco para trinta dias a licença paternidade de servidores municipais. A medida, que altera o Estatuto do Servidor, foi publicada através da Lei Nº 3.547, no Boletim Oficial do município do dia 10 de agosto, e também é válida para casos de adoção de crianças.

A proposta de ampliação da Licença Paternidade em Angra surgiu como uma indicação do vereador Chapinha do Sindicato (Nº 00590/2016), que foi aceita pela prefeita e devolvida para a apreciação da Câmara, como projeto de lei (Mensagem nº015/2016). Após aprovação dos vereadores a medida foi sancionada por Conceição Rabha e já está em vigor.

A licença paternidade foi instituída no Brasil em 1988. Com o prazo de 30 dias, os servidores municipais passam a ter um período maior que o decretado aos celetistas em fevereiro deste ano pela então presidenta Dilma Rousseff, com 20 dias.

Segundo a Organização Mundial do Trabalho, os países com as maiores licença paternidade são a Islândia e a Eslovênia (90 dias cada) e Finlândia, com 76 dias. Na America Latina, as maiores licenças são concedidas pela Venezuela 14 dias e pelo equador 10 dias. A menor é da Argentina, com 2 dias de licença.

A proposta altera o artigo 78, da lei 412, de 20 de fevereiro de 1995, que rege o regime jurídico único dos servidores municipais, que estabelece , além da proteção à criança, como já e determinado pelo estatuto da criança e do adolescente, ainda haja a promoção do desenvolvimento integral do menor.

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