Reajuste de Contribuição e PPP da Iluminação Pública causam polêmica

Iluminação Pública
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Enquanto o Prefeito Fernando Jordão estava esta semana em São Paulo apresentando na Bolsa de Valores propostas de Parcerias Públicas Privadas (PPP), tramita na Câmara Municipal um Projeto de Lei que, além de aumentar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) do Grupo A, autoriza uma PPP de aproximadamente R$90 Milhões para o setor sem que a proposta seja amplamente debatida com a sociedade.

Após a polêmica sobre o aumento deste tributo tomar conta das redes sociais, o Prefeito Fernando Jordão afirmou em seu Facebook que “O projeto (PPP) não contempla um aumento na Taxa de Iluminação Pública para os moradores da nossa cidade”, embora ele próprio admita que parte do empresariado será afetado pela medida. Jordão também acusou grupos políticos de espalharem notícias falsas.

AUMENTO PROPOSTO

A Mensagem nº46/2019, em tramitação na Câmara, solicita que seja aumentada para R$200 a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) dos consumidores do Grupo A. Atualmente este padrão de consumidor paga R$100. Segundo o próprio prefeito, esta mudança afetará “apenas” os 400 maiores consumidores de energia, empresas de médio e grande porte.

Já para os contribuintes do Grupo B, segundo a Mensagem em análise na Câmara, a CIP não deverá ser alterada. Este tipo de contribuição varia dependendo da faixa de consumo (entre 0kWh à 400kWh), indo de R$3 até R$20 para residências e R$4,50 até R$22,50 para não residenciais. Quem consome acima de 400kWh pagará no máximo R$79,50 para residenciais e R$132,50 para não residenciais.

Vale destacar que no Boletim Oficial nº1102, de 29 de Novembro deste ano, a prefeitura de Angra dos Reis, por meio do Decreto nº 11.499 já havia autorizado o reajuste de 3,15% neste imposto para o ano que vem, junto ao IPTU e outras taxas municipais.

Segundo informações do Orçamento 2020, Angra dos Reis espera arrecadar R$8 milhões com a CIP no Próximo ano. Já para a gestão da PPP da Iluminação Pública estão previstos R$2.1 Milhões anuais.

MENSAGEM SOBRE A CIP LIBERARIA PPP

Dentro da Mensagem que autorizava o aumento da CIP do Grupo A, a Prefeitura embutiu alguns parágrafos que, segundo advogados consultados pelo site, autorizaria passar a gestão da Iluminação Pública de Angra dos Reis para a iniciativa privada, uma vez que o Artigo 3º desta proposta passa a permitir que “receitas municipais provenientes da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para a constituição do arranjo de pagamentos e garantias, referentes a projetos de concessão administrativa que tenham como objeto a prestação de serviços de iluminação pública“.

Já o artigo quinto autoriza o Executivo Municipal a “oferecer garantias reais e fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei Federal nº11.079, de 2004, e a adotar mecanismos de garantias alternativos ou acumulas aos mecanismos de garantia previstos nesta Lei para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito de projeto de Concessão Administrativa, que tenha por objeto a prestação de serviços de iluminação pública.

Vale destacar que segundo o Artigo nº168 da Lei Orgânica de Angra dos Reis, “A concessão ou permissão somente poderão ser concedidas após autorização legislativa e mediante contrato precedido de licitação.”

Na Sessão desta terça-feira, após um intenso debate sobre as consequências desta Mensagem do Executivo, os vereadores tiraram esta proposta de pauta.

PPP DA ILUMINAÇÃO JÁ ESTÁ NO FORNO

Enquanto a Câmara tirava de pauta a Mensagem do aumento da CIP e da PPP da Iluminação, o prefeito de Angra seguia para São Paulo para mais uma vez apresentar esta proposta para possíveis investidores na Bovespa.

Em uma reunião que aconteceu nesta quarta-feira, 11, Fernando Jordão apresentou as vantagens deste tipo de contrato para investidores na Bovespa. No mês de agosto o prefeito já havia ido ao local, participar do 1º Café com o Mercado, onde foram apresentados projetos de infraestrutura urbana de algumas cidades, entre elas Angra dos Reis.

Segundo o site da Prefeitura, “a Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 2 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis”.

No mês de outubro, no programa Talk Show, da Rádio Costazul, o Secretário de Governo da Prefeitura de Angra, Marcos Veníssius Barbosa, informou que a empresa vencedora da licitação explorará o serviço por 15 anos”. No mesmo mês aconteceu uma audiência pública para debater o assunto no Auditório da Defesa Civil – confira a Ata.

Ainda segundo o Executivo, “A PPP de Iluminação Pública prevê 100% de troca de luminárias para a tecnologia LED, ao longo de 36 meses, gerando uma economia de 42,5% na conta e 100% de eficientização da norma técnica. Estão também previstos 153 pontos de expansão, que vão estar disponíveis para ligações de eventos tradicionais da cidade, como a FITA e festas religiosas. Outro benefício é a iluminação de destaque de 21 bens culturais e turísticos. Haverá também um call center com atendimento ao público 24 horas, sete dias da semana, com um canal de atendimento 0800. (…) O valor da contraprestação mensal será de, no máximo, R$ 489,2 mil mensal”.

Em um documento elaborado pela FIRJAN em 2017 sobre “Oportunidades para concessões e PPP (parcerias público-privadas) no Estado e municípios do Rio de Janeiro – Maio 2019″, apontava que a Concessão de Iluminação Pública em municípios do Estado do Rio de Janeiro poderá render mais de R$1.4 Bilhão para os investidores.