Quiosques da Praia do Anil são tema de ação judicial

Segundo MP, além do fato de o terreno não pertencer ao Município, não houve permissão ou autorização de uso pela União Federal para construção de quiosques.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no dia 19 deste mês, ação civil pública (ACP), em que requer a condenação de quatro agentes e ex-agentes públicos de Angra dos Reis, entre eles a atual Procuradora Geral do Município, pela prática de atos de improbidade administrativa relativos à construção dos quiosques da Praia do Anil. Estas estruturas estão sendo entregues à iniciativa por meio de um processo licitatório que está em andamento.
Segundo o MP, as irregularidades foram constatadas em atos realizados na construção de quatro quiosques na Praia do Anil, em contrato assinado pela Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 2,3 milhões. Além do fato de o terreno não pertencer ao Município, não houve permissão ou autorização de uso pela União Federal.

Apesar de terem pleno conhecimento desses fatos, os agentes públicos optaram por realizar licitação para reurbanização da Praia do Anil, com a construção dos quiosques. As investigações também apuraram que o processo licitatório não atendeu integralmente ao disposto da Lei nº 8.666/93.

Ao contrário do que determina a lei, os elementos balizadores utilizados para a elaboração da estimativa orçamentária não foram suficientemente especificados pela Administração Pública. Não foram detalhadas, por exemplo, a cotação de preços e a composição dos custos envolvidos nos itens de serviços criados.

Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos agentes públicos nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Entre elas estão o ressarcimento integral ao erário, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da última remuneração dos agentes públicos.

Quiosques estão sendo licitados

A Fundação de Turismo de Angra dos Reis (TurisAngra), já iniciou o processo de licitação para exploração dos quatro quiosques da Praia do Anil para exploração comercial das atividades de restaurante e/ou lanchonete durante a alta temporada. Três unidades já foram licitadas e deverão começar suas operações nos próximos dias, para atender a demanda do Réveillon. A Fundação realizará um novo chamamento nos próximos dias o último quiosque.

O quiosque um foi designado para a comercialização de chope com petisco de frutos do mar, o segundo funcionará como Hamburgueria e o terceiro, creperia. O quiosque número quatro, cujo chamamento deu vazio, era destinado para comida japonesa. A equipe da TusiAngra está estudando mudanças nos critérios deste último ponto para atrair mais investidores.

Os vencedores do chamamento público terão permissão para explorar comercialmente os quiosques por 180 dias podendo ser prorrogado por período igual, caso a Prefeitura ache viáve, uma vez que há a possibilidade da Praia do Anil ser reurbanizada.

Patrimônio da União autoriza Angra a gerir suas praias

No dia 19 deste mês aconteceu no Ministério do Planejamento, em Brasília, a assinatura do documento que autorizou a gestão das praias urbanas de Angra dos Reis para o município, que ganhou autonomia no licenciamento e autorização do uso das praias.

A partir de agora, a Prefeitura de Angra passa a fazer as análises de liberação das praias e autorização de atividades, eventos e até mesmo em obras nas orlas.

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