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Presidente da Câmara denuncia ato de improbidade administrativa

Benefício foi dado por meio de memorando, o que contraria a lei.

Benefício foi dado por meio de memorando, o que contraria a lei.

O benefício de 100% de remissão de IPTU, entre os anos de 2009 e 2013, dado a uma empresa instalada em Angra dos Reis, concedido por meio de um memorando (nº116/2013/GP) assinado pela ex-prefeita, Conceição Rabha, foi objeto de uma denúncia feita pelo vereador Zé Augusto durante a Sessão Ordinária da última terça-feira, 05.

O parlamentar apresentou o Requerimento nº1063/2017 que questiona a forma com que o benefício foi dado, em especial por contrariar o parágrafo sexto do artigo 150 da Constituição Federal.

“Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.”

O vereador pediu informações sobre como será o procedimento adotado para o ressarcimento do credito tributário indevido e se será feita alguma ação de cobrança.

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