Prefeitura veta isenção de impostos ao Iate Clube de Santos

Iate Clube de Santos – sede de Angra dos Reis
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A Prefeitura de Angra dos Reis, seguindo o parecer da Procuradoria Geral, vetou o projeto de lei nº122/2015, de autoria do vereador José Antônio, que concede título de utilidade pública ao Iate Clube de Santos, localizado no bairro do Frade. A Procuradoria opinou pelo veto e considerou a lei inconstitucional. A concessão desse título daria ao clube o direito a isenção de uma série de obrigações fiscais municipais, entre elas, o IPTU. O ofício de veto total será apreciado pelos vereadores, que poderão acatá-lo ou derrubá-lo.

O veto foi embasado conforme lei federal, que determina que um projeto de lei pode ser vetado por três motivos: ilegalidade, inconstitucionalidade ou interesse público. Um dos argumentos defendidos pela Procuradoria foi que o presente projeto é inconstitucional, pois não se encontra disposto na lei complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no capítulo II do título VI da Constituição Federal.

O artigo 14 da lei citada diz que “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciem sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias” e a condições, como estar acompanhadas de medidas de compensação.
O ofício nº 7/2016, de veto total, conforme o artigo 67 da Lei Orgânica do município, será apresentado à Câmara, para apreciação em sessão única, em que os vereadores vão votar por aceitar ou não o veto do executivo. A aprovação do mesmo se dá pela maioria absoluta de vereadores e não a sua totalidade (no caso, 8 dos 14).

– A Procuradoria ratificou um pensamento que eu já tinha exposto publicamente. Nos baseamos em leis, com ações concretas e pertinentes. Apesar do nosso embasamento, não podemos deixar de falar que este não é o momento de abrir mão de receita, pois estamos em meio a uma crise econômico-financeira nacional e também sabemos que o Iate Clube pode honrar com os seus compromissos – ressaltou o prefeito em exercício Leandro Silva.

O Iate Clube de Santos de Angra dos Reis tem suas obrigações de pagar tributos ao município como outros contribuintes, de acordo com valor venal, consumo, serviços etc. O valor de IPTU do iate clube é um dos maiores na arrecadação municipal e seu débito se encontra em tramitação e já foi encaminhado para Dívida Ativa e execução fiscal, uma vez que a entidade não aderiu à última campanha de regularização fiscal (Refis).

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