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Prefeitura suspende o Auxílio Transporte Universitário

Suspensão do programa impacta diretamente alunos que estudam fora do município.

A Prefeitura de Angra dos reis publicou no Boletim Oficial desta sexta-feira, 27, um decreto que suspende, inicialmente por 180 dias, o Auxílio Transporte Universitário, criado em 2009, pelo ex-prefeito Tuca Jordão, para ajudar estudantes angrenses a cursar universidades e cursos técnicos fora do município. Segundo números da Lei de Orçamentária, publicada no final de 2016, o programa, que atenderia até 600 alunos, contava com um orçamento previsto de R$1 milhão.

O programa repassava R$ 135 por mês aos estudantes que têm que se deslocar da cidade para cursar ensino universitário ou ensino técnico (no caso de ensino técnico, são contemplados somente os alunos de centros federais de ensino tecnológico). Para fazer jus ao benefício, o estudante precisava ter renda familiar correspondente ao valor de até dez vezes o salário mínimo de referência nacional.

Confira a íntegra do decreto:

“DECRETO No 10.464, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

SUSPENDE O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO TRANSPORTE PARA ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, amparado no art. 87, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal a direção da Administração Municipal, nos exatos termos do art. 87, inciso II da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 10.446/2017, que decreta estado de calamidade financeira no âmbito da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO que a ajuda financeira do Programa Municipal de Auxílio Transporte para Estudantes, criado pela Lei nº 2.215, de 22 de setembro de 2009, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.496, de 25 de março de 2010, oneram de forma significativa as despesas desta Secretaria; CONSIDERANDO a necessidade de se realizar um estudo para readequação dos critérios da referida Lei, bem como do Decreto nº 7.405, de 09 de abril de 2010, que regulamenta o Programa supramencionado; CONSIDERANDO os termos do Memorando nº 015/2017/SECT, da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, datado de 11 de janeiro de 2017,

Art. 1º Fica suspensa a ajuda financeira instituída pelo Programa Municipal de Auxílio Transporte para Estudantes, criado através da Lei Municipal nº 2.215, de 22 de setembro de 2009, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal nº 2.496, de 25 de março de 2010, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por prazos iguais e sucessivos. Art. 2º Ficam também suspensos os efeitos do Decreto nº 7.405, de 09 de abril de 2010, que regulamenta o Programa supramencionado, por igual período.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, 25 DE JANEIRO DE 2017.

FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO

PREFEITO

STELLA MAGALY SALOMÃO CORRÊA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA”

 

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