Prefeitura renegocia dívidas previdenciárias da gestão anterior

Montante de R$ 46.233.336,44 será quitado pelo governo em 200 vezes.

Nesta terça-feira, 10, o prefeito Fernando Jordão assinou, na sede do Instituto de Previdência do Município de Angra dos Reis (AngraPrev), os Termos de Acordo de Parcelamento das dívidas herdadas do governo anterior, referentes às contribuições previdenciárias dos servidores da Prefeitura e da antiga Fusar. Esta medida foi adiantada pelo Angranews em abril deste ano e vale destacar que este parcelamento não abrange o arresto feito nas contas do Instituto em 2016.
De acordo com o AngraPrev, as dívidas encontradas em janeiro 2017 foram de R$ 46.233.336,44; somando as partes dos servidores ativos (R$ 46.175.020,32) e dos aposentados e pensionistas (R$ 58.315,92). Levando em conta o IPCA + 0,5% a.m., o valor corrigido da dívida dos servidores ativos é R$ 55.177.994,30. A primeira parcela, no valor de R$ 334.206,09, vai ser paga pela Prefeitura no dia 30 de julho, incluindo a primeira parcela dos servidores ativos R$ 275.889,97 e o pagamento a vista da dívida dos aposentados e pensionistas R$ 58.316,12.

A Procuradora Geral do Município, Márcia Paiva, explicou o caminho traçado pela administração para que o parcelamento desta dívida fosse possível.

– Os repasses que deveriam ter sido feitos ao fundo de previdência no governo passado foram desviados. Então, a própria Procuradoria teve que informar isto ao Ministério Público, por uma questão de precaução. Isto gerou para a ex-prefeita um processo penal, por apropriação indébita e gerou para o município a obrigação de repor o dinheiro do fundo – explicou.

Depois disto, segundo Márcia Paiva, o município tentou fazer uma composição com o Ministério Público para o pagamento da dívida.

– A solução do MP foi ingressar como uma Ação Civil Pública contra o município por falta do repasse e fazer essa composição por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o município iria se comprometer a devolver para o fundo todo o dinheiro que foi desviado, sob pena de responsabilidade do gestor – elucidou a advogada, acrescentando que, em 2017, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória dando a todos os municípios, Estados e entes públicos a possibilidade de débitos previdenciários.

– Diante disso, publicamos a Lei nº 333/2017 permitindo o parcelamento em até 200 vezes das dívidas previdenciárias das partes patronais e dos servidores. Vale destacar que o TAC é uma garantia que a justiça tem nas mãos para compelir o município a pagar o fundo em gestões futuras, já que o parcelamento pode ser feito em até 200 vezes – concluiu Márcia Paiva.

Enfim, em abril deste ano, a Prefeitura publicou a Lei Municipal nº 3.740, autorizando o reparcelamento das dívidas previdenciárias.

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