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Prefeitura recorre de decisão sobre data de pagamentos

Sinspmar consegue liminar que determina pagamento do funcionalismo até o último dia do mês corrente. Procuradoria recorreu alegando que argumentação do sindicato tem base em artigo da Lei Orgânica considerado inconstitucional.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Angra dos Reis (Sinspmar) obteve nesta quarta-feira, 30, uma medida liminar que determina o pagamento dos vencimentos dos servidores de forma integral e até o último dia do mês trabalhado.

Segundo o Sinspmar, de acordo com a decisão judicial, enquanto os salários não forem pagos, ficarão suspensos todos os demais pagamentos a fornecedores e demais encargos, com exceção daqueles destinados à saúde e à educação, sob a pena de multa pessoal à prefeita de R$ 50.000. A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Procuradoria Geral do Município, informou que recorrerá da decisão liminar.

O Procurador Geral Interino do Município, Erick Halpern, acredita que esta decisão de primeira instância será reformada, uma vez que há um entendimento do Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro considerando o artigo da Lei Orgânica Municipal que baseou a decisão favorável ao sindicato, inconstitucional.

– O não pagamento dos salários até o último dia útil do mês corrente não se dá por uma questão de vontade, mas por conta da conjuntura econômica que tem efeitos em todas as esferas da sociedade. O Governo vem adotando medidas administrativas de contenção de custos buscando o equilíbrio de suas finanças, justamente para que o pagamento do servidor volte a ser efetuado dentro da normalidade – explicou.

O departamento jurídico do Sinspmar distribuiu um mandado de segurança relacionado ao tema no dia 10 de dezembro de 2015, autuado sob o número 0020252-88.2015.8.19.0003. Em 20 de janeiro de 2016, o Ministério Público emitiu um parecer favorável relacionado ao mandado e, no fim deste mês, chegou-se à conclusão.

Segundo informações da Procuradoria do Município, o artigo da Lei Orgânica que baseou a decisão favorável ao sindicato, foi derrubado na decisão da representação de Inconstitucionalidade no 0025072­62.2015.8.19.0000, julgada procedente em fevereiro pelo Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

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