Prefeitura ganha ação contra a Ampla

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Empresa pode ser multada em mais de R$ 40 milhões por mês se não cumprir as determinações da Justiça.

A Prefeitura de Angra dos Reis, por meio da Procuradoria-Geral do município, e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obtiveram ganho de causa na ação civil pública contra a concessionária de energia elétrica Ampla, na busca de melhorias na prestação do serviço. O município tomou a decisão de impetrar a ação civil pública durante o verão de 2014, quando os sucessivos apagões em diversos bairros resultaram em manifestações populares que exigiam a melhoria no fornecimento de energia elétrica.

Na decisão do juiz Ivan Pereira Mirancos Júnior, da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, a Ampla terá que apresentar em juízo, em até 30 dias, um cronograma de substituição de cabeamento, transformadores e demais equipamentos deficientes do sistema de abastecimento de energia elétrica em Angra. O não cumprimento desta determinação acarretará em multa mensal de R$ 20 milhões à concessionária. O número da ação civil pública é o 004991-20.2014.8.19.0003.

A empresa também terá que pagar uma multa de R$ 10 milhões por mês caso não atinja a taxa mínima de eficiência imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), R$ 10 milhões mensais se não apresentar um cronograma de manutenção das subestações que abastecem o município e R$ 10 mil para cada reclamação registrada junto à Aneel por defeito na prestação de serviços de responsabilidade da empresa. Além disso, a Ampla passa a ter a obrigação de manter 12 equipes de emergência em cada plantão de 24 horas, para resolver os problemas decorrentes das interrupções não programadas no fornecimento de energia.

Para o procurador-geral do município, Maurício Balesdent Barreira, a decisão resultante da ação civil pública tem diversos efeitos positivos para o município:

– A Procuradoria-Geral está sempre trabalhando arduamente para defender aos interesses do município. A decisão do juiz contra a Ampla foi corajosa e exemplar. Ela estabelece um padrão de prestação de serviço, com métodos e práticas a serem cumpridas. As melhorias exigidas na decisão vão proporcionar o desenvolvimento econômico do município e dar segurança ao cidadão, pois teremos menos interrupções no abastecimento de energia e intervenções mais rápidas em casos de emergência. Finalmente teremos estabilidade no fornecimento de energia. A Procuradoria cumpriu mais uma determinação da prefeita Conceição Rabha na luta pela defesa do interesse coletivo em nosso município — afirmou Maurício Barreira.

A Prefeitura de Angra e a Procuradoria Geral do Município agora aguardam que a concessionária de energia elétrica Ampla execute as determinações da Justiça.

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