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Prefeitura de Angra sai do “SPC” dos municípios

Decisão judicial garante a saída do CAUC e permitirá que Angra receba emendas parlamentares.

A Vara Federal de Angra dos Reis, em ação proposta pela Procuradoria-Geral do Município, concedeu liminar para excluir a Prefeitura Municipal do Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e o Sistema Integrado de Administração Financeiro do Governo Federal (SIAFI). A partir do dia 20 de março, a Administração Pública está com o nome limpo e poderá captar recursos normalmente, através de convênios e outras modalidades para investimentos na cidade.

A PGM utilizou-se de precedente do Supremo Tribunal Federal (ACO1393AGR/MA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no Boletim Oficial da União em 30 de junho de 2015), que foi acatado pelo juiz federal. Reafirmou-se a impossibilidade de se imputar a gestão atual esse encargo, baseados no princípio da intranscedência subjetiva das sanções, ou seja, somente a pessoa que praticou um ato ilícito pode ser responsabilidade por esse ato.

A inclusão da Prefeitura nos cadastros resulta de dívidas da gestão anterior relativa a débitos com regime próprio de previdência do Município e o pagamento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os problemas foram comunicados ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e essa comunicação, de acordo com a decisão do juiz federal Ivan Legay Vermelho, foi determinante para demonstrar a diligência da atual gestão.

De acordo com o levantamento feito pela Secretaria Executiva de Planejamento, ficou demonstrado que, nos últimos anos, foram captados R$ 44 milhões junto ao Governo Federal e pouco mais de R$ 3 milhões foram executados. Além disso, a Prefeitura deve aproximadamente R$ 25 milhões de dívida patronal e R$ 18 milhões de contribuição dos servidores públicos, além de R$ 219 milhões de déficit da Angraprev, entre outras.

Por causa dessa situação, o Município perdeu recursos importantes como a parte da carteira da Eletronuclear das contrapartidas para a construção de Angra 3, de aproximadamente R$ 200 milhões, emendas voluntárias de parlamentares, ficou impedido de renegociar uma dívida com o Banco do Brasil que representaria uma economia de R$ 30 milhões para os cofres públicos, além da limitação da capacidade de execução e captação de recursos por meio de convênios.

A partir de abril, a equipe do governo irá potencializar a captação de recursos para a implantação de projetos diversos que trarão melhorias na qualidade de vida da população, como o programa do Ministério do Esporte para grandes eventos esportivos, implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer que, através da intervenção do então deputado Federal Fernando Jordão junto ao Ministério, trará para o setor em Angra dos Reis, R$ 4.950 milhões. Este contrato só será executado este ano, graças ao trabalho de retirada do nome de Angra do CAUC.

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