Prefeito de Angra inocentado em ação sobre folha de pagamento dos servidores

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Fernando Jordão
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Uma Ação Civil Pública (nº 002307-30.2011.8.19.0003), movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), originada após uma denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos de Angra dos Reis, sobre a contratação do banco Bradesco em 2006, para que este processasse a folha de pagamento do funcionalismo municipal terminou com a absolvição do prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão. A decisão, proferida no início deste mês, encerrou esta ação que já durava quase oito anos.

A ACUSAÇÃO

O Ministério Público alegou que “foram efetuados dois contratos mascarados sob o título de instrumento particular de convênio de cooperação técnica e administrativa”. No primeiro o Município se comprometia a transferir o processamento de pelo menos 20% da sua folha de pagamentos para o Bradesco o que levaria o funcionalismo a abrir contas na instituição bancária. Por conta disto o banco se comprometia a pagar à Prefeitura a quantia de R$ 250 mil. Já o outro tinha como objetivo a prestação de serviços bancários, o que, para o MPRJ, violaria o direito dos servidores de escolher em qual banco abririam suas contas ou onde contrair empréstimos.

Para o Ministério Público a falta de um processo licitatório para a escolha do Bradesco configurou ato de improbidade administrativa por duas razões: A violação dos princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da eficiência; e a consequente falta de avaliação de outras propostas que poderiam ser mais vantajosas.

A DEFESA

A defesa do Bradesco alegou que neste mesmo processo já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo meio do qual depositou nas contas do município o valor de R$ 1.615.266,38. Estes recursos foram destinados para a implantação de um Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua ou para a compra de imóvel destinado à construção de um Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Além do depósito, o banco se comprometeu a pagar multa civil de 4% sobre o valor do dano ao erário, totalizando R$ 64.610,66, este valor foi para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O banco também alegou que o convênio foi regular e rebateu as acusações e garantiu “que não houve dano ao erário ou a correspondente vantagem ao ímprobo ou outrem, pois, não agiu de má-fé quando da assinatura do convênio em questão com a municipalidade que não obteve vantagem ilegal ou abusiva por meio do aludido convênio e não houve dano ao erário público“.

Já a prefeitura de Angra dos Reis ressaltou que “o convênio celebrado entre as partes era gratuito para a municipalidade, não tendo qualquer custo com a prestação do serviço, posto que foi firmado atendendo a discricionariedade administrativa”.

A DECISÃO

Como o convênio entre o Bradesco e a Prefeitura não causou danos aos cofres públicos, a Justiça em Angra dos Reis entendeu que “em que pese a irregularidade do convênio realizado, tal fato, por si, não macula as condutas de seus agentes, na forma pretendida pelo autor (MPRJ). Para que fossem prestigiados os pedidos autorais, deveria ter ficado claramente comprovada a violação aos Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública em virtude de má intensão do administrador, o que não se verificou”.

Vale destacar que ainda cabem recursos sobre esta decisão.Já a atual presidente do Sindicato dos Servidores, Andreia Jordão, informou que embora o processo tenha se originado de uma denúncia do SINSPMAR, a situação não é mais um problema para o funcionalismo, uma vez que os trabalhadores podem fazer a portabilidade. Por conta disso não devem interferir nesta decisão.