Prefeito de Angra condenado por contratação irregular de consultoria

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O Escândalo da Petrobonus, que atingiu Angra dos Reis no ano de 2009, ganhou novo fôlego no início deste mês, uma vez que saíram condenações na Ação Judicial sobre a contratação milionária desta empresa de consultoria na área de Royalties de Petróleo. Entre os condenados está o Prefeito Fernando Jordão, hoje em seu terceiro mandato, que além de multa poderá ter seus direitos políticos suspensos caso a decisão seja confirmada em instância superior.

Entenda o Escândalo da Petrobônus

Contratos com a empresa foram considerados irregulares.

A ação Popular (nº 0006125-58.2009.8.19.0003), cujo autor foi Luiz Alberto Lima de Oliveira em parceria com o Ministério Público, foi instaurada em 2009, durante o governo Tuca Jordão. A denúncia era que a Prefeitura de Angra tinha assinado em 2006, no segundo mandato de Fernando Jordão, um contrato milionário de consultoria junto à empresa Ivin’s Modernização Empresarial Ltda (Petrobonus), sem licitação, para reenquadrar Angra como município Zona Primária de exploração de petróleo e aumentar a arrecadação de Royalties do município.

Segundo informações do Estadão, o contrato firmado entre a prefeitura de Angra dos Reis e a consultoria Petrobonus, uma das empresas especializadas em obter royalties para municípios, previa o pagamento de até R$ 23 milhões em comissão após a vitória no processo na Agência Nacional do Petróleo (ANP)”. Na época, a empresa recebeu R$40 mil da Prefeitura de Angra a título de assinatura de contrato.

Segundo matéria do jornal O Globo da época, “na busca por novos clientes, a Petrobonus Consulting atuou de forma intensa entre pelo menos 15 municípios do interior do Rio. Era o próprio Vinícius Peixoto, sócio da consultoria, quem procurava as prefeituras, sugerindo assessorá-las em processos de enquadramento na Agência Nacional do Petróleo (ANP) para que recebessem royalties (…) Como condição, a empresa exigia ser contratada sem licitação e cobrava percentuais sobre os recursos do petróleo que as cidades ganhariam. A Petrobonus é citada em dossiê que trata de desvio de royalties, alvo de investigação da Polícia Federal (PF). A empresa também cobrou, desnecessariamente, comissões milionárias de municípios ao redor de Angra dos Reis, considerados zona limítrofe“.

Na época a ANP (Agência Nacional de Petróleo) afirmou ao jornal “que não é necessário entrar com qualquer processo para ser incluído nessa categoria. “Tal processo é desnecessário, essas localidades são enquadradas automaticamente como zona limítrofe”

Já a revista Veja trouxe naquele ano a informação de que “Dos 31 processos entre prefeituras fluminenses e a Petrobonus Consulting no Tribunal de Contas do Estado (TCE), 17 foram relatados pelos conselheiros José Nader e José Gomes Graciosa, ambos indiciados no inquérito da Operação Pasárgada da Polícia Federal (…) os dois opinaram em casos de dispensa de licitação encaminhados por municípios que contrataram a Petrobonus para obter uma maior parcela na distribuição dos royalties. A empresa era escolhida sem licitação pública sob a alegação de “notório saber”.”

Ao Estadão, o então presidente do TCE, José Maurício Nolasco, definiu o caso como “escandaloso”, uma vez que “todos os contratos da empresa Petrobonus Consulting para processo de reclassificação de 11 municípios fluminenses para obtenção de royalties do petróleo foram questionados e considerados “ilegais” pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A principal irregularidade apontada é a falta de licitação para contratar a empresa, que se apresenta como especializada na busca de “soluções técnicas e jurídicas para a ampliação dos recursos financeiros oriundos das participações governamentais – sobretudo o royalty do petróleo e gás natural”.

O que dizia a prefeitura de Angra na época?

Em 2009, o secretário Roberto Peixoto e o ex-prefeito Tuca Jordão falaram sobre o caso.

Segundo informações da Agência Estado, do dia 14 de Abril de 2009, o então secretário de Fazenda de Angra dos Reis e hoje Controlador do Município, Roberto Peixoto, “defendeu a contratação da Petrobonus sem licitação alegando que se trata de companhia com notório saber sobre royalties: “Naquele momento, eram eles quem tinham notório saber. A prefeitura não tinha e não conhecíamos outros concorrentes.? Segundo ele, a prefeitura tem parecer de sua procuradoria atestando a legalidade do processo.”

Dois dias depois, em 16 de Abril daquele ano, o então prefeito Tuca Jordão afirmou em entrevista coletiva que “a prefeitura está tranquila porque seguiu todos os trâmites legais vigentes no País, ao assinar, em 2006, durante a gestão do ex-prefeito Fernando Jordão, contrato para que a empresa fizesse um projeto para retirar Angra da zona secundária e incluí-la na zona primária, o que aumentaria o repasse dos royalties do petróleo.

Segundo ele, Angra assim agiu tendo como princípio que a empresa Petrobonus, na época, era a única com notório saber nesta área e que a prefeitura não tinha técnicos especializados no setor para realizar o projeto, que era de suma importância para a cidade.

Disse também que o contrato, no valor de R$ 40 mil, assinado com a Petrobonus, passou pelo crivo da Procuradoria e da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Angra e depois foi enviado ao Tribunal de Contas, que não teve nada a opor. Informou também que a Petrobonus solicitou uma comissão de 20% de comissão do que conseguisse a mais para a prefeitura , em relação ao recebimento dos royalties, mas deixou claro que essa comissão nunca foi paga, nem pelo ex-prefeito Fernando Jordão, nem pela atual gestão (Tuca), porque a documentação sobre esse assunto foi encaminhada ao Tribunal de Contas para apreciação, e a prefeitura, até então, não havia obtido qualquer tipo de resposta”.

Depois de dez anos, a condenação

Dez anos após o início do processo, o caso foi a julgamento e uma decisão da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, do dia 03 deste mês, condenou pessoas envolvidas no escândalo da Petrobonus.

Segundo a decisão, Fernando Jordão foi proibido de “de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de outra pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos“. Ele também foi multado em R$20 mil e teve decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos “a contar do trânsito em julgado da presente demanda”. Caso a condenação se mantenha, seu nome deverá constar no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa (CNCIA).

O também réu, o ex-Procurador Geral do Município, Francisco Lucas de Almeida Neto, teve seus direitos políticos suspensos e não poderá contratar junto ao Poder Público por cinco anos. Ele deverá pagar uma multa de R$20 mil. Já os réus Myrthes Marcele Farias dos Santos, Márcia Farias dos Santos Brandão e Vinícius Peixoto Gonçalves, além de não poder contratar com o Poder Público e terem seus direitos políticos suspensos por cinco anos, foram multados em R$60.000,00.

Já a Ivins’s Modernização Empresarial S/C Ltda (Petrobonus) foi proibida de contratar com o Poder Público por cinco anos ou receber benefícios ou incentivos fiscais.

Além disso, Fernando Jordão, a Ivin’s e Vinicius Peixoto terão que ressarcir a prefeitura em R$40 mil acrescidos de juros contados desde a assinatura do contrato.

Procurada, a Prefeitura de Angra informou apenas que “Os setores responsáveis tomarão as medidas cabíveis”. Vale destacar que ainda cabem recursos sobre esta decisão.