População de Angra “ganha” mais uma praia

Ação do Ministério Público possibilita "desprivatização" da praia da Mombaça e população ganha direito de frequentar o local.

Após mais de 10 anos tendo o acesso à praia da Mombaça impedido pelas portarias de condomínios, a 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, determinou, no último dia 19, em ação movida pelo Ministério Público, com o apoio Sapê (Sociedade Angrense de Proteção Ecológica), que o Condomínio Fazenda da Mombaça permita o livre acesso à praia sob pena de multa diária de R$ 1.000.

O Condomínio impede o acesso à quatro praias

A praia da Mombaça é a maior praia próxima ao centro de Angra dos Reis, são mais de 800 metros de faixa de areia, que a população e turistas têm a oportunidade de voltar a usufruir. A decisão estabelece ainda que a Prefeitura de Angra dos Reis fixe uma placa de acesso público à praia em um prazo de 30 dias sob pena de crime de desobediência e multa diária. Ainda cabe recurso.

O processo

A luta pelo acesso à praia da Mombaça está judicializada desde 2007 através do processo 000626-64.2007.8.19.003, sendo o Ministério Público Estadual autor do processo e a Prefeitura de Angra dos Reis e o Condomínio Fazenda Mombaça réus. A prefeitura por descumprir o estabelecimento de servidão de acesso e o condomínio por impedir o acesso à praia.

A Lei 7.661/88 determina que “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”, entretanto muitas construções que impedem o acesso à praia são anteriores à lei de 1988, nesse sentido, o Decreto nº 5.300 de 2004 estabelece que “nas áreas já ocupadas por loteamentos à beira mar, sem acesso à praia, o Poder Público Municipal, em conjunto com o órgão ambiental, definirá as áreas de servidão de passagem, responsabilizando-se por sua implantação”.

A praia da Mombaça possui 800 metros de faixa de areia e água limpa.

Em 2011, foi publicada uma sentença favorável ao condomínio, colocando o direito de propriedade privada acima do direito coletivo de acesso e usufruto da praia. Pelo menos desde 2013, quando a integrante da SAPÊ, Irene Ribeiro, começou sua pesquisa sobre o acesso à praia, esse documento é apresentado pelos seguranças do Condomínio Fazenda da Mombaça quando se tenta ir à praia. Segundo a sentença, o condomínio não estaria “obrigado a permitir que pessoas estranhas ao condomínio passem pelo seu interior para que tenham acesso a tal praia”.

Mais quatro praias privatizadas

Ao todo quatro praias foram “privatizadas” no local.

Conforme demonstra pesquisa acadêmica realizada na Universidade Federal Fluminense por Irene Ribeiro, o Condomínio Fazenda da Mombaça privatiza o acesso a mais quatro praias. A primeira tem 300 metros de extensão e está localizada em frente à Ilha de Cataguás, que fica lotada no verão enquanto as praias da Mombaça permanecem vazias.

Além do acesso por terra ser impedido, o que é proibido pela legislação, essa praia dificulta o acesso de embarcações pelo mar através de boias de falsos cultivos de mexilhão.

A segunda praia tem cerca de 230 metros e além de ser privatizada, tem construções pela faixa de areia, píer com grades e um muro com pedras que impedem a livre circulação.

Por fim, a última praia tem cerca de 50 metros e é transformada em quintal de uma casa particular. Com águas cristalinas, é mais uma praia que a população e turistas são privados de usufruir.

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