Passagem gratuita para deficientes e acompanhantes volta a ser concedida

Pessoas com deficiência, incluindo autistas, e seus acompanhantes voltarão a ter direito a gratuidade no transporte público municipal. Nesta quinta-feira, 21, a Câmara Municipal de Angra dos Reis aprovou, em 2ª votação, por unanimidade, o projeto de lei nº 00033/2018, enviado pelo prefeito Fernando Jordão e que será sancionado nos próximos dias.

O projeto de lei atende a uma indicação do vereador Zé Augusto e veio regulamentar o artigo 214, III, da Lei Orgânica Municipal. Terão direito ao benefício as pessoas com as seguintes deficiências: física, mental, auditiva, visual, múltipla e com Transtornos de Espectros Autista (TEA).

Prefeitura havia derrubado este benefício na justiça

A prefeitura de Angra dos Reis derrubou em fevereiro deste ano a lei municipal 3.538/2016 que conferia aos “deficientes físicos, mentais, auditivos, visuais, autistas, portadores de Hanseníase, Câncer, Doença da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Tuberculose, e seus acompanhantes, com renda familiar per capta de até um Salário Mínimo Nacional, o passe livre para transporte no Município de Angra dos Reis”. Segundo o texto da lei, este benefício funcionaria como uma contrapartida social da empresa de ônibus.

Segundo a decisão, houve vício de iniciativa na criação da lei, já que “não foram indicadas especificamente as fontes de custeio necessárias para cobrir os custos das gratuidades” e que a “continuidade da execução da lei em causa acarretará inafastáveis reflexos no equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público municipal”.

No mesmo mês, o vereador Zé Augusto cobrou a volta do benefício por meio de uma indicação, que foi atendida pelo Prefeito.

Como funciona o benefício agora

Com a aprovação da nova lei, as pessoas com deficiência só terão o benefício concedido mediante a apresentação da credencial de gratuidade. Para que seus acompanhantes tenham direito também a passagens, será necessário apresentar um laudo médico comprovando a impossibilidade de deslocamento desacompanhado.

Para obter o direito a passagem gratuita o beneficiário terá que fazer um cadastramento na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: laudo médico que ateste a deficiência e o grau de comprometimento da mesma; comprovante atualizado do endereço residencial do beneficiário ou do seu responsável legal e 3 fotos 3×4, recentes, para a confecção da credencial.

Após a entrega dos documentos o requerimento será analisado por médico da rede municipal de saúde pública, e caso seja deferido, será encaminhado a concessionária do serviço público de transporte para a emissão da credencial. Para continuar obtendo o benefício será necessário que os usuários façam um recadastramento anual.

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