Mudança no FPM pode beneficiar Angra e Paraty

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Projeto de lei, de autoria de Fernando Jordão, que altera critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios pode beneficiar cidades turísticas de todo o país.

O deputado federal Fernando Jordão (PMDB/RJ) acompanhou na tarde desta quarta-feira, 9, na Comissão de Turismo, da Câmara Federal, em Brasília, a aprovação de seu projeto de Lei Complementar (PLC nº 287/16), que propõe alteração nos critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), da Lei nº 5.172, de 25/10/66 – Código Tributário Nacional. Caso aprovada, a proposta cria uma nova reserva, denominada de Apoio aos Municípios de Interesse Turístico, constituindo um percentual de 2% a ser a ser repartida entre os municípios considerados turísticos, com forte concentração durante temporadas específicas do ano.

Em 2015 foram repassados aos municípios pelo FPM um total de R$ 68,4 bilhões. Caso a reserva seja criada, representaria um volume de R$ 1,4 bilhão, a ser repartido entre os municípios considerados de interesse turístico. Agora, o PLC seguirá para a avaliação e aprovação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, e na sequência será apreciado e votado pelos deputados no plenário da Câmara Federal.

No projeto, Fernando Jordão argumenta que a população de alguns municípios brasileiros sofre enormes variações durante períodos determinados do ano, em função de suas características, atraindo contingentes consideráveis de turistas provenientes de vários locais do país e do exterior. Segundo o autor do PLC, nesses períodos os encargos e as responsabilidades das administrações municipais aumentam desproporcionalmente aos fluxos regulares de recursos públicos, particularmente na área de segurança.

– Não temos, quanto município turístico, mecanismos compensatórios para essas movimentações, que provocam imensos transtornos a população residente e trazem riscos significativos para a própria população flutuante. Não há como se manter uma estrutura permanente de serviços ao longo do ano que possa atender minimamente a essas necessidades, sob pena de causar ociosidade e ineficiência no uso dos recursos próprios e transferidos regularmente. Por isso, nosso projeto, propõe a criação de uma reserva de 2%, a ser distribuída aos municípios de interesse turístico – disse Jordão.

Neste sentido, além dos recursos regulares que Angra dos Reis recebe do Fundo de Participação dos Municípios, principal fonte regular de receita de grande parte dos municípios brasileiros, que tem como critério um rateio proporcional à população residente, também passaria a receber ao longo do ano, nos períodos de maior movimento turístico, o percentual desta reserva. Angra dos Reis está entre os 175 municípios brasileiros considerados turísticos pelo Ministério do Turismo.