MPRJ obtém decisão impedindo que Angra contrate emergencialmente na área da Saúde

Hospital da Japuíba_Fotógrafo_Luís Fernando Lara (82)
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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, obteve decisão favorável na Justiça, no último dia 7 de junho, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Município de Angra dos Reis e a Fundação Hospital Geral da Japuíba.

Na decisão, a 1ª Vara Cível de Angra dos Reis determinou suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre a Fundação Hospital Geral da Japuíba (FHGJ) e o Instituto de Apoio à Gestão (IAGES) (contrato nº 2/2019/FHGJ), assinado em 27 de março deste ano.

Segundo levantamento feito pelo Angranews publicado em abril deste ano, desde 2017 o “INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO – IAGES” recebeu um total de R$ 73.169.124,72 em quatro contratos com o FHGJ. Todos tinham como objetivo “a contratação de serviços continuados EM CARÁTER EMERGENCIAL de profissionais de saúde nas diversas áreas de especialidades para atender as necessidades de plantonistas, diaristas, cirurgiões eletivos, anestesiologistas e apoio administrativo da Fundação Hospital Geral da Japuíba (FHGJ), pelo período de 180 dias“.

O Juízo esclareceu que a suspensão visa manter a efetividade da decisão proferida, em 29 de abril, pela desembargadora relatora do agravo de instrumento (nº 0008045-27.2019.8.19.0000), que determinava ao município e à FHGJ que se abstivessem de realizar novas contratações para terceirização dos serviços de saúde, sob pena de multa diária pessoal, de R$ 50 mil, ao prefeito.

A ação foi impetrada em 30 de novembro de 2017, na 1ª Vara Cível de Angra dos Reis.