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MPRJ ajuíza ação para que Angra realize concurso público na área de saúde

O MPRJ apura notícias de contratações emergenciais para a prestação de serviços de forma terceirizada pelo Município.

O MPRJ apura notícias de contratações emergenciais para a prestação de serviços de forma terceirizada pelo Município.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública (ACP) contra o Município de Angra dos Reis e a Fundação Hospital Geral da Japuíba, . A ACP, com pedido de liminar, também requer a realização de concurso público na área para suprir a carência permanente de profissionais. A ação ajuizada no dia 30 de novembro foi distribuída para 1ª Vara Cível de Angra dos Reis.

De acordo com a ação, desde o início do ano o MPRJ apura notícias de contratações emergenciais para a prestação de serviços de forma terceirizada pelo Município, o que infringe determinação constitucional de provimento dos cargos e empregos por meio de concurso público.

Uma liminar proferida pela Justiça determinou a suspensão de uma licitação que pretendia contratar organização social para gestão do Hospital Geral da Japuíba e/ou outros segmentos da saúde pública no Município. No entanto, a nova gestão municipal, iniciada em janeiro de 2017, realizou vultosas contratações de mão de obra para profissionais da saúde, todas com dispensa de licitação e pelo curto período de seis meses, no valor de R$ 17.144.539,92, como denunciado pelo Angranews em março deste ano.

Sem promover o concurso público e ao final do prazo emergencial da contratação, a administração municipal insistiu em suprir a carência permanente de profissionais através de novas contratações, por meio dos pregões nº 006/2017 e nº 040/2017. Contra essas novas investidas, o MPRJ ajuizou outra ação civil pública, na qual a Justiça indeferiu a liminar, inicialmente, mas, em recurso, o Tribunal de Justiça atendeu ao pedido e suspendeu aquelas contratações. À época, o Tribunal de Contas já havia suspendido os procedimentos em razão de ilicitudes.

Depois disso, a Fundação Hospital Geral da Japuíba e o Município de Angra dos Reis realizaram novas contratações emergenciais para os mesmos serviços de saúde, uma no valor de R$17.574.000,00 e outra de R$ 2.720.400,00, pelo prazo de seis meses. A insistência em não realizar o concurso público levou o MPRJ a encaminhar uma Recomendação, o que foi negada pelos gestores municipais e motivou a nova ação proposta.

De acordo com a Promotoria de Justiça, independente da ação ajuizada, investigações em curso apuram a prática de atos de improbidade administrativa, em razão da insistência em descumprir a Constituição Federal.

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