MPF cobra transparência na seleção do Minha Casa, Minha Vida da Banqueta

Minha Casa, Minha Vida da Banqueta
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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Município de Angra dos Reis e Banco do Brasil para que cumpram rigorosamente os princípios constitucionais da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, equidade e isonomia, além do contraditório, da ampla defesa e do recurso, na utilização dos critérios de seleção dos candidatos e na execução do processo seletivo para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. Além disso, devem respeitar a destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida.

MPF investiga também os critérios do sorteio do MCMV da Banqueta. (foto de arquivo)

No Residencial Vale da Banqueta, em Angra, além de não cumprir esse percentual, a seleção dos beneficiados por parte do Município é alvo de diversas representações de candidatos excluídos sem quaisquer justificativas, pois não existe procedimento administrativo específico para o trâmite e análise dos requerimentos.

Dentre as representações feitas pelos cidadãos ao MPF, destacou-se a ocorrência de “sorteios” dirigidos para favorecimento pessoal de candidatos inscritos, sob influência ou determinação de relacionamentos pessoais ou interesses políticos, “o que demonstra que os inscritos no Programa não recebem tratamento isonômico, público, transparente, objetivo e impessoal em seu processo seletivo. Assim, demonstra-se que a escolha dos beneficiados não se dá por critérios democráticos e republicanos, mas por critérios de patrimonialismo eleitoral”, argumentou o procurador da República Igor Miranda da Silva, autor da ação.

Em apuração, o MPF constatou que a falta de critérios e estudo de vizinhança possibilitou invasão do projeto por facção criminosa que tem cobrado por segurança, gás, Internet e televisão dos moradores.

Pedidos

O MPF requer, na Justiça, a concessão da tutela de urgência e de evidência, liminarmente, para determinar que o Município de Angra dos Reis, no prazo de 30 dias, tome as providências necessárias para cumprir rigorosamente os princípios constitucionais na utilização dos critérios de seleção dos candidatos para o Minha Casa, Minha Vida, bem como dê publicidade a todo o processo de seleção dos candidatos. Além disso, devem observar a destinação de 3% das unidades habitacionais a idosos.

É requerido ainda que o Município insature processos adequados para apurar as irregularidades existentes no Programa, principalmente a possibilidade da existência de critérios complementares que não sejam claros e objetivos de seleção de candidatos, bem assim práticas ilícitas praticados por agentes públicos no processo de seleção de candidatos.

Já o Banco do Brasil deverá, em 30 dias, exigir comprovação por parte do Município de Angra dos Reis da adequada destinação de pelo menos 3% das unidades habitacionais a idosos, sob pena de não conceder novos contratos de financiamento.

Na ação, o MPF pede ainda que seja criada uma Ouvidoria permanente e específica, com disponibilização de linha telefônica e sítio virtual, para colher e apurar denúncias de irregularidades no uso das moradias de interesse social destinadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, tais como manutenção de imóveis desocupados, vendas e locações irregulares, dentre outras.

Além desses pedidos, se confirmada situação de ocupação irregular decorrente de invasão ou alienação indevida, seja rescindido o contrato com a retomada judicial do imóvel, comunicando o caso ao MPF e à Polícia Federal, com a identificação das pessoas envolvidas.

Clique aqui e leia a íntegra da ACP.