Mangaratiba terá de regularizar situação de lixão

Prefeitura de Mangaratiba
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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve liminar que obriga o Município de Mangaratiba a realizar medidas necessárias para solucionar problemas relativos à um lixão.

A liminar foi deferida pelo juiz Marcelo Borges Barbosa, da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Angra dos Reis.

De acordo com a decisão, o Município de Mangaratiba tem 30 dias para executar a contenção do chorume, a coleta e posterior tratamento em unidade licenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a instalação de sistema de drenagem pluvial, além de disponibilizar maquinário e recursos humanos suficientes e capacitados para a correta operacionalização do transbordo, designar responsável técnico para o gerenciamento da operação e apresentar projeto com cronograma de implantação.

Em 90 dias, o município deverá fornecer equipamento de proteção individual compatível com as condições de insalubridade e de risco aos catadores que trabalham no lixão e apresentar plano social para as famílias deles. Terá ainda que iniciar a construção da Estação do Transbordo, com base no Projeto Executivo apresentado e devidamente licenciado.

A ACP resultou de Inquéritos Civis em que se constatou a existência de um vazadouro de resíduos, comumente conhecido como “lixão”, situado na Estrada de São Marcos s/n, próximo à Rodovia Rio – Santos. Desde o início dos inquéritos, em 2004, o MPRJ vem realizando diligências com o intuito de sanar as diversas irregularidades constatadas, porém sem obter êxito.

De acordo com a promotora de Justiça Raquel Madruga do Nascimento, o MP vai recorrer, tendo em vista a omissão na decisão em relação à aplicação da multa pelo descumprimento das obrigações impostas. A promotora ressaltou, ainda, que o MP requereu no pedido de antecipação dos efeitos da tutela a aplicação de multa coercitiva, com vistas ao efetivo cumprimento das medidas pleiteadas, no valor de R$ 20.000.00, por dia de descumprimento.