Lei do Ordenamento do Turismo Náutico aprovada na Câmara

Nos próximos dias, norma deve ser publicada no Boletim Oficial

Cais de Santa Luzia - Centro de Angra - Divulgação

Na última quinta-feira, 13, foi aprovada na Câmara Municipal, em segunda votação, a Lei de Ordenamento do Turismo Náutico de Angra dos Reis. O Projeto de Lei nº 39/2018 enviado pelo prefeito em Exercício, Manoel Parente, foi alterado pelos parlamentares e deve entrar em vigor nos próximos dias .

Esta lei, que contou com contribuições saídas da Audiência Pública sobre Turismo Náutico realizada pela Câmara Municipal de Angra dos Reis, contém normas para o turismo náutico, turismo de aventura, pesca esportiva e amadora, prestadores de serviços turísticos, atividades de cruzeiros, embarcações e guia de turismo.

Durante a votação os vereadores fizeram alterações em pelo menos dois artigos constantes no Projeto de Lei enviado pelo Executivo, entre eles a especificação de 200 Taxi Boats no município, já que a norma originalmente não trazia o número de concessões que seriam liberadas.

Outro ponto foi a supressão do artigo que tratava da pesca esportiva em Angra dos Reis, uma vez os vereadores consideravam inadequada a obrigatoriedade de pedido de autorização, com cinco dias de antecedência, para quem fosse trazer sua embarcação para pescar no município.

O Projeto de Lei nº 39/2018 passará pelas adequações propostas pelos vereadores, seguirá para sanção do prefeito e será publicada no Boletim Oficial nos próximos dias.

Confira aqui o documento apreciado pelos vereadores.

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