Justiça determina redução no preço das passagens em Angra

Prefeitura já recorreu da decisão.

Nesta terça-feira, 15, a Justiça em Angra dos Reis determinou que, em um prazo de 48h, as passagens de ônibus no município voltem aos valores praticados antes do aumento de 11,97% autorizado pelo prefeito no ano passado. O prazo começou a correr apenas nesta quinta-feira uma vez que somente hoje o município e a empresa foram notificados da Decisão. A Prefeitura já recorreu da decisão.

Confira a íntegra da decisão

A decisão, do juiz Ivan Pereira Mirancos, proferida nesta terça-feira, 15, surgiu após o vereador Zé Augusto entrar com Ação Popular (0010979-80.2018.8.19.003) contra o Decreto Municipal nº11.109/2018, que autorizou o aumento das passagens de ônibus praticadas no município. Na argumentação do parlamentar está o fato do prefeito ter ignorado a Lei Municipal nº 3.726/2017, que obriga o município a realizar audiências públicas antes de eventuais aumentos de taxas e tarifas municipais. O objetivo da norma é que a população não seja pega de surpresa, como aconteceu com o último aumento e seja informada dos motivos de eventuais aumentos.

Ignorando o mandamento legal, o Prefeito editou o Decreto Municipal nº11.109/2018. Citem-se e intimem-se os réus para que no prazo de 48hs passem a efetuar a cobrança das tarifas de ônibus sem o aumento autorizado pelo Decreto ora suspenso” – decidiu o magistrado.

PREFEITO RECORRE PARA MANTER AUMENTO

PREFEITURA RECORRE DA DECISÃO

Ainda nesta quinta-feira, 17, pouco tempo após ser notificada, a Procuradoria da Prefeitura de Angra dos Reis correu para o tribunal e entrou com um Agravo de Instrumento (nº 0001577-47.2019.8.19.0000) com o objetivo de manter o aumento autorizado por Fernando Jordão em Novembro do ano passado.

Segundo informações do jornal A Voz da Cidade, a viação Senhor do Bonfim também pretende recorrer da decisão:

Tomaremos as medidas judiciais cabíveis a nós como concessionária do transporte público”, afirmou a empresa em nota. Segundo a empresa, não acontecia reajuste desde dezembro de 2016 e que ao longo de 12 meses os custos de qualquer serviço aumentam, além de que há previsão de reajuste no contrato.

Ainda segundo o jornal, que perguntou sobre possíveis demissões “a empresa afirmou que não neste primeiro momento. A respeito da diminuição de ônibus, destacou que não, pois dependeria de autorização do poder concedente (Prefeitura)“.

Vale destacar que a Prefeitura já tentou barrar a Lei das Audiências Públicas na justiça, mas não teve exito.

OS VALORES ANTERIORES E OS ATUAIS

Quando houve o reajuste, a Viação Senhor do Bonfim e a prefeitura alegaram que o aumento foi para manter o equilíbrio financeiro da empresa, tendo em vista que desde 2016 não havia reajuste de tarifas, previsto em contrato.

  • Tarifa A: R$ 3,25 para R$ 3,60
  • Tarifa B: R$ 3,90 para R$ 4,30
  • Tarifa C: R$ 5,10 para R$ 5,60

SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

A Lei Municipal nº 3.726/2017, de autoria de Zé Augusto, estabelece a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal em realizar audiências públicas antecipadamente à regulamentação de novos
valores de taxas e serviços públicos no âmbito do município de Angra dos Reis. O objetivo desta Lei é dar maior transparência aos reajustes e informar a população sobre seus motivos. Segundo a norma, que está em vigor, elas devem ser amplamente divulgadas com 30 dias de antecedência.

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