Justiça determina que Empresa de Ônibus desocupe terreno público

Justiça entende que ao ceder a área do Lote 4 para a Bonfim, Executivo ignorou artigo da Lei Orgânica. Após ingresso da ação pelo MPRJ, Prefeitura tenta derrubar Artigo da Lei Orgância na Justiça.

Nesta terça-feira, 16, a Justiça determinou que a Viação Senhor do Bonfim desocupe o Lote 4, no bairro do São Bento. A decisão é um desenrolar de uma denúncia feita pelo Angranews no início de 2017, sobre irregularidades na cessão desta área pública para servir como estacionamento pela empresa. Após o MPRJ ingressar com esta Ação, o Executivo avançou judicialmente contra o Artigo da Lei Orgância Municipal que embasou a denúncia.

CONHEÇA O CASO

No dia 30 de Julho de 2018, o Ministério Público Estadual (MPRJ), por meio da Promotoria de Tutela Coletiva, ajuizou uma Ação Civil Pública (nº0006208-59.2018.8.19.0003) contra a Prefeitura de Angra dos Reis e a Viação Senhor do Bonfim por entender que a cessão de uma área pública a beira mar, o Lote 4, no bairro do São Bento, para ser utilizado como estacionamento pela concessionária foi feita de forma irregular, por contrariar a Lei Orgânica, uma espécie de Constituição do Município. Antes da ação o MPRJ realizou uma série de diligências e até um procedimento de Busca e Apreensão em setores da Prefeitura.

Na ação o MPRJ pedia que a Viação Senhor do Bonfim saísse desta área pública em 30 dias, ressarcimento ao Município pela utilização do espaço e a demolição do escritório construído pela concessionária no local.

A base da denúncia está no Artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, que determina que “Os bens imóveis do Município não podem ser objetos de doações, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo casos especiais, devidamente autorizados por lei especifica“, ou seja, a cessão do terreno não poderia ter sido feita de forma precária como realizado pela Prefeitura, mas sim ter sido aprovada pela Câmara Municipal, o que não aconteceu.

A DECISÃO

Acatando o pedido do Ministério Público, a justiça em Angra dos Reis determinou nesta terça-feira, 16, no Processo nº0008118-24.2018.8.19.0003, “a desocupação de toda a área cedida – denominado LOTE 4, pelo 1º réu (Município de Angra dos Reis) ao 2º réu (Senhor do Bonfim), no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$10.000“.

Na decisão ainda foi destacado que “primeiramente verifico que a autorização 01/2017 nasceu eivada de inúmeros vícios como afirmado pelo parquet (MPRJ), não há nenhum ato de provocação da 2ª Ré ao Município para a realização da autorização de uso que, de forma absurda, versa que a mesma obedeceria o disposto em artigo do Distrito Federal, logicamente não se aplicando ao Município de Angra dos Reis que possui sua própria Lei Orgânica.

Após a instauração do Inquérito Civil, bem como o ajuizamento da presente demanda, tenta o ente Municipal legalizar o que iniciou-se ilegalmente através da convalidação do ato, realizando um aditivo ao contrato de concessão, porém mais uma vez contrariando a magna carta do Município, qual seja, a Lei Orgânica, que dispõe em seu artigo sexto que os bens imóveis do Município não podem ser objetos de utilização gratuita por terceiros, salvo em casos especiais, devidamente autorizados por lei específica.

(…)

Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência não causará danos à população, uma vez que a empresa ré possui como determinado no contrato de concessão garagem própria, que pode suprir o estacionamento de seus veículos, sem que se utilize gratuitamente da área pública para tal, estando nesse momento, conforme pode ser verificado por esta magistrada, através da janela de seu gabinete, estacionados 12 ônibus coletivos”.

PREFEITURA NA JUSTIÇA CONTRA ARTIGO DA LEI ORGÂNICA

A Prefeitura de Angra dos Reis ajuizou, em Setembro de 2018, cerca de dois meses após o MPRJ acionar o Executivo, com uma Ação de Inconstitucionalidade que tem como objetivo derrubar o Artigo 6º da Lei Orgânica Municipal (Processo No: 0049214-28.2018.8.19.0000).

O município chegou a pedir urgência no caso, mas o órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou em 17 de setembro de 2018 que “pretende o representante a suspensão liminar de artigos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis em vigor desde 1990. Em análise superficial verifica-se que todos os dispositivos dizem respeito a aquisição, alienação, uso, permissão e concessão de imóveis pelo ente municipal, inexistindo informações, até o presente, de medida urgente a ser efetivada que justifique o atropelo das formalidades“.

No início deste ano o caso teve mais uma movimentação, porém até o fechamento desta reportagem não há uma decisão sobre a Inconstitucionalidade, ou não, do Artigo 6º da Lei Orgânica, em vigor há cerca de 30 anos.

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