Justiça determina licitação em Angra para escolher empresa da coleta de lixo

Decisão exige ainda o retorno imediato da Limppar à prestação do serviço.

A Prefeitura de Angra dos Reis terá de realizar licitação para escolher a empresa que fará o serviço de coleta de lixo e resíduos hospitalares no continente e na Ilha Grande. A determinação é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que acatou parecer do Ministério Público favorável ao pedido da Limppar Coletas e Serviços, empresa que prestava o serviço e que teve seu contrato rompido unilateralmente pela Prefeitura, que contratou emergencialmente, sem licitação, a Inova Ambiental. A decisão judicial também determina à Prefeitura que a Limppar reassuma as atividades em Angra imediatamente, enquanto a nova licitação não é realizada.

A Limppar entrou com pedido de liminar contra a decisão que rompeu o contrato em 16 de fevereiro. O processo nº 0001783-23.2017.8.19.0003 foi analisado pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, que manteve o entendimento do Ministério Público e concedeu a liminar requerida pela Limppar.

No parecer, o promotor Henrique Paiva Neto, da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis, afirmou que o “Ministério Público se manifesta pelo deferimento da liminar para suspender a contratação emergencial, e enquanto não fizer a nova licitação, que deve ser aberta urgentemente no prazo de cinco dias, manter a antiga contratada”.

O promotor atestou a veracidade das informações relatadas pela Limppar, que firmou contrato com a Prefeitura de Angra dos Reis em 21 de janeiro de 2015, com vigência de dois anos. Antes do término do contrato, a Limppar foi notificada pela Prefeitura para renovar por um período de três meses a fim de permitir a realização de licitação para contratação de nova prestadora de serviços.

A juíza da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis, Andréa Maura da Gama D’eça de Oliveira, manteve o entendimento do MP, e ainda determinou a imediata suspensão do contrato emergencial firmado entre o Poder Executivo e a Inova Ambiental, exigindo a prorrogação do contrato administrativo com a Limppar e a realização de uma nova licitação.

A Prefeitura de Angra dos Reis recorreu da decisão judicial, mas sofreu outras duas derrotas. O desembargador André Ribeiro, do plantão Judiciário, negou pedido da prefeitura de suspender a decisão da 1ª Vara Cível de Angra, e o desembargador relator da 14ª Câmara Cível, Francisco de Assis Peçanha, também negou o efeito suspensivo. Com isso, a Inova está proibida de atuar na limpeza da cidade.

A direção da Limppar informou estar preparada para retomar as atividades de coleta de lixo e resíduos hospitalares no município de Angra dos Reis.

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