Fernando Jordão quer tirar recursos de entidades filantrópicas

Alteração em lei do Estacionamento Rotativo pode comprometer renda de entidades como a Santa Casa, asilos, etc.

O prefeito Fernando Jordão encaminhou para a Câmara Municipal uma Mensagem que altera a Lei  que trata do destino dos recursos arrecadados com o Estacionamento Rotativo em Angra dos Reis. Se aprovada, a alteração tira a obrigatoriedade da destinação de 50% destes valores para entidades filantrópicas, como a Santa Casa, asilos, entre outras.

O alerta foi feito pelo vereador Flavinho Araújo, que convocou os trabalhados da Santa Casa para fazer pressão contra a mudança:

A mensagem do prefeito tira os 50% da filantropia, valores que seriam para a Santa Casa. Convido todo o pessoal da entidade que venha aqui no dia em que esta mensagem será votada. Precisamos fazer pressão, porque a garantia destes 50% do rotativo para a entidade foi um compromisso nosso“, afirmou o parlamentar, que acredita que a proposta de Fernando Jordão deverá ser votada no próximo dia 19.

Segundo informações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a arrecadação estimada com o Angra Rotativo no final de 2016 era de aproximadamente R$ 5 milhões por ano, sendo que a empresa que ganhasse a concessão exploraria o serviço por uma década. Vale destacar que na época, o processo de implementação do Angra Rotativo foi suspenso depois da corte encontrar problemas no edital. Lembramos que ainda não há informações sobre qual o tipo de contrato será feito pelo atual governo nem sua duração, porém a volta do serviço está prevista dentro do Projeto Angra Inteligente.

As alterações

A Mensagem nº 014/2018, datada de 30 de maio, propõe alterações no Parágrafo Único do Artigo Segundo da Lei nº3101/2013, que trata do programa Angra Rotativo. Na redação original o Poder Executivo é obrigado a destinar “50% (cinquenta por cento) da arrecadação proveniente da tarifação objeto da presente Lei as entidades filantrópicas legalmente constituídas no Município de Angra dos Reis, e 50% (cinquenta por cento), para a mobilidade urbana deste Município”.

Com a nova redação proposta por Fernando Jordão, cai esta obrigatoriedade de repasses para entidades filantrópicas, uma vez que todo o recurso do estacionamento rotativo será revertido apenas para “planos, sistema de gestão e controle de tráfego, sistema semafórico inteligente, educação no trânsito, comunicação visual de mobilidade urbana, bicicleta compartilhada, manutenção de sinalização, ciclovias, ciclofaixas, abrigo de passageiros, bicicletários, infraestrutura de operações de fiscalização e trânsito e tecnologias de mobilidade urbana“.

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