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Fernando Jordão é absolvido pelo TSE em processo de Inelegibilidade

O deputado federal Fernando Jordão (PMDB-RJ) acompanhou na manhã desta quinta-feira, 05/02, em Brasília, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o julgamento da ação de inelegibilidade de subterfúgio de uso do jornal A Cidade na campanha eleitoral de 2012, que foi movida pela coligação “Juntos para Cuidar de Angra”, dos então candidatos à Prefeitura de Angra dos Reis, a prefeita Conceição Rabha, e vice-prefeito Leandro Silva.

Por unanimidade os Ministros do TSE absolveram Fernando Jordão da acusação e deram como improcedentes as acusações e anularam o pedido de inelegibilidade. O Ministro Dias Toffoli presidiu a sessão, tendo a Ministra Maria Thereza de Assis Moura como relatora, com a mesma deferindo assim a decisão: “…diante dos fundamentos acima apresentados, da moldura fática constante dos autos, em se tratando exclusivamente da imprensa escrita, entendo não restou demonstrada gravidade suficiente nas circunstância, como exige o inciso XVI do art. 22 da LC nº 64/90 a justificar a aplicação das sanções do inciso XIV do mesmo artigo. Ante do exposto, com fundamento no art. 36 § 7º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, DOU PROVIMENTO aos recursos especiais eleitorais, para reformar o acórdão recorrido, afastando as sanções ali impostas”.

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